Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:
PROTOCOLO
Processo: E27/9571/11210/2023
Data de entrada: 03/03/2023
REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO
Endereço: RUA CONSTANCIO MONNERAT - S/N - MONNERAT - DUAS BARRAS - RJ
CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Classificação: F-11 - CLUBES SOCIAIS E DIVERSÃO
Complemento: -
Finalidade:BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO.
Lotação: 327
Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM
Quantidade de pavimentos: 2
Mezanino/jirau: NÃO
Área total construída: 762,21 m²
Lojas/Salas: NÃO
RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO
CPF/CNPJ: 36358819000172
Responsável Legal: S L DO ESPIRITO SANTO - BAR E RESTAURANTE
Responsável Técnico: DANIELE PENA ROCHA PORTO - CAU: 145181-2
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
- ART Nº 2020220203867-INSTALAÇÃO DOS APARELHOS EXINTORES, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EXAUSTÃO MECÂNICA-MATHEUS PEIXOTO ORNELLAS-CREA: 2018129253
- ART Nº 2020220298964-EXECUÇÃO DA CENTRAL DE GLP, REDE DE GÁS E TESTE DE ESTANQUEIDADE-MARCO AURELIO CUNHA MARCAL-CREA: 1981118556
- ART Nº 2020230035419-A EDIFICAÇÃO ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES DE CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO CONFORME A NOTA TÉCNICA 2-20.-MARCO AURELIO CUNHA MARCAL-CREA: 1981118556
OBSERVAÇÃO(ÕES):
01) O projeto foi aprovado através do LE-04048/22, de 11 de julho de 2022, elaborado pelo 6º GBM - Nova Friburgo.
02) O presente documento deverá ficar em local visível com o respectivo Laudo de Exigências.
03) Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização.
04) Este certificado não impede a sujeição de novas vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ.
05) A edificação foi aprovada para a utilização de uma central de gás combustível contendo 02 (dois) cilindros de 13 Kg de GLP, totalizando 26 Kg de GLP,situada no pavimento térreo e fora da projeção da construção, em abrigo próprio e de uso exclusivo, não sendo admitido outro tipo de abastecimento de gás combustível sem prévia autorização do CBMERJ.
06) A lotação máxima do bar será de 233 (duzentos e trinta e três) pessoas, e da edificação como todo será 327 (trezentos e vinte e sete) pessoas.
07) Por tratar-se de estabelecimento de Reunião de Público, o requerente ficará responsável pela obtenção do Certificado de Vistoria Anual antes do vencimento deste Certificado de Aprovação Assistido, conforme item 5.5.5 da Nota Técnica 1-01 - Parte 01;
08) O estabelecimento, por possuir piscina(s), deverá providenciar o Certificado de Registro para autorização do uso no 1º Grupamento Marítimo - Botafogo.
09) O requerente apresentou os seguintes documentos:
a) Nota fiscal nº 000.010.010, emitida em 26/07/2022, pela empresa LATTANZI CAETANO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES LTDA - EPP, dos dispositivos preventivos (extintores, mangueiras, esguichos, portas corta-fogo (PCF), chuveiros automáticos do tipo sprinkler e etc.) referentes à aquisição, inspeção ou manutenção dos dispositivos, conforme Item 5.5.7, Alínea l) da Nota Técnica 1-01 - Regularização, exigidos pelo Laudo em epígrafe;
b) Declarações de responsabilidade legal assinada pela Sra. Solange Lima do Espírito Santo - CPF: 074.838.817-63 e de responsabilidade técnica assinada pelo Sr. Matheus Peixoto Ornellas - CREA 2018129253, bem como o relatório técnico circunstanciado, com registro fotográfico referente ao cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e pânico.
RJ, 13 de abril de 2023.
