Certifico que no processo nº E27/7420/11075/2024 no qual PARQUE DE DIVERSÕES AMBULANTE PHILADELFIA LTDA ME, estabelecido(a) na AV. SENADOR JOSE CARLOS PEREIRA PINTO, 442/590 - ESTACIONAMENTO DO GUARUS PLAZA SHOPPING - PQ. CALABOUÇO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, solicita  Autorização,  foi exarado o seguinte despacho:

DEFERIDO.

OBSERVAÇÕES:

01 - Autoriza a estrutura "PARQUE DE DIVERSÕES AMBULANTE PHILADELFIA, no período 01/03/2024 à 30/04/2024, instalado no estacionamento do Guarus Plaza Shopping, localizado na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, 442/590, Parque Calabouço - Campos dos Goytacazes - RJ.

02- As instalações elétricas e aterramento das estruturas deverão obedecer a NBR-5410 e serem protegidas por chave de desarme automático.

03- O requerente apresentou a seguinte documentação:

a) ART nº 2020240029264, referente a anotação de responsabilidade pela inspeção, vistoria, layout dos brinquedos, montagem e desmontagem e funcionamento dos brinquedos de diversão denominados: samba, trêm fantasma, brocumelo, roda gigante, barca charrete, motinha, helicóptero, tiro ao alvo, dakar, pistinha, volvinho, crezy dance, aventura, interprise, montanha russa, tobogá, evolution, cama elástica, auto pista, formula 1 e ostrina, assinada pelo Sr. Fabrício de Paula Reis, inscrito no CREA/RJ nº 2004107853, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) TRT nº CFT2403217184, referente à inspeção, vistoria, montagem, desmontagem e funcionamento de moto gerador de 450 kva e distribuição de energia elétrica de baixa tensão e do sistema de sinalização e iluminação de emergência, sendo o responsável técnico: Sr. Fabrício de Paula Reis, RNP: nº 03660398659, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) Apresentou Laudo Técnico de inspeção mecânica em equipamentos e estruturas do Parque de Diversões Philadelfia, sendo responsável técnico, assinada pelo Sr. Fabrício de Paula Reis, inscrito no CREA/RJ nº 2004107853;

d) Apresentou autorização do Guarus Plaza Shopping para utilização do espaço com finalidade e prazo do Parque de Diversões Philadelfia, documento assinado pela Sr. Paulo Cezar N. Fontoura Andrade;
e) Declaração de que não haverá utilização de cercamento de gradil, gás combustível e som no evento em tela, assinada pelo representante responsável legal, o Sr. Gilmar de Souza Coelho, portador do CPF nº 749.988.207-10;
f) Notas Fiscais: n.º 281 (emitida pela Start Gen Assistência Técnica em Geradores Ltda), referente a aluguel de 01 moto gerador em cabine de 450 kva; n.º 1420 (emitida pela Itafire Com. e Inst. Contra Incêndio Ltda - ME), referente a compra sinalização de emergência; e n.º 765 (emitida pela ACM Com. e Transporte Ltda), referente a compra de 16 extintores de Pó ABC 8 kg.
g) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento conforme projeto de segurança contra incêndio e pânico  apresentado, assinada pelo representante legal da edificação, o Sr. Gilmar de Souza Coelho, portador do CPF n.º 749.988.207-10.

h) Encontra-se anexo ao processo cópia do Certificado de Aprovação Assistido n.º CAA-03701/20 do Guarus Shopping Plaza.

04 -  A referida edificação ou área de risco possui a lotação máxima de 300 (trezentas) pessoas, com 03 (três) saídas de emergência de 10 metros, totalizando 30 metros.

05- Este documento perderá a validade, se for constatado a qualquer momento do evento as seguintes situações:

a) Possuir instalações em desacordo com a NBR 5410;

b) Realizar a montagem de qualquer estrutura sem a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/RJ;

c) Realizar qualquer outro tipo de montagem de estrutura que não seja os mencionados neste Despacho;

d) Utilizar GLP, em qualquer forma;

e) O NÃO cumprimento de quaisquer dos itens ou subitens contidos nas OBSERVAÇÕES acima.

Campos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2024.