Certificado de Aprovação Assistido

CAA-00461/24

Valido até: 29-01-2025

Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:

 

PROTOCOLO

  
Processo: E27/0702/11210/2024
Data de entrada: 05/01/2024
 

REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO 
 

Endereço: PRAIA DA BICA - 39 - JARDIM GUANABARA - RIO DE JANEIRO - RJ

 

CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
 
Classificação: REUNIÃO DE PÚBLICO
Complemento: CLUBE SOCIAL 
Finalidade:RESTAURANTES E SIMILARES; FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR; PRODUÇÃO MUSICAL

Lotação: 350

Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM

Quantidade de pavimentos: 2
Mezanino/jirau: SIM
Área total construída: 426,75 m²

Lojas/Salas: NÃO
 

RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO 

CPF/CNPJ: 46804259000196
Responsável Legal: BAR DA PRAIA, SOL E MAR LTDA 
Responsável Técnico: RAPHAEL VITORINO DE MELO - CRT: 13834692700



RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 
- TRT Nº 2403168267-AVALIAÇÃO, TESTE DE ESTANQUEIDADE E MANUTENÇÃO EM PI DE GÁS COM 2 BOTIJÕES DE 190 KG CADA TOTALIZANDO 380 KG DE GLP, 2 BOTIJÕES AOS DOIS PONTOS DE CONSUMO, E MANUTENÇÃO, LIMPEZA E AVALIZAÇÃO DE DOIS SISTEMAS DE EXAUSTÃO PARA VERIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO CONFORME NORMAS ATUAIS EM VIGÊNCIA. DEIXANDO-A APTA PARA O USO E LEGALIZAÇÃO.-RAPHAEL VITORINO DE MELO -CRT: 13834692700
- RRT Nº 13857640-INSPEÇÃO, VISTORIA E MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS FIXOS E MOVEIS (APARELHO EXTINTOR, SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO) PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO, APÓS CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO LAUDO DE EXIGÊNCIAS LE-00007/24 - 19° GBM - ILHA DO GOVERNADOR, DE ACORDO COM O DECRETO 42 DE DEZEMBRO DE 2018 E NOTAS TÉCNICAS NT 01/01-MARCIA DE SOUZA FERREIRA-CAU: A891916

 

 

 

OBSERVAÇÃO(ÕES):

1 - O projeto foi aprovado através do LE-00007/224, elaborado pelo 19º GBM - Ilha do Governador;
 
2 - Fora apresentada a Nota Fiscal Nº 00000475 emitida no dia 03/01/2024, pela empresa NOVA ILHA EXTINTORES LTDA, referente a manutenção e recarga dos dispositivos preventivos exigidos;
 
3 - Apresentou declaração do responsável técnico para o procedimento assistido, emitido pelo sr. Raphael Vitorino de Melo, CRT/RJ N° 13834692700;
 
4 - Apresentou declaração do responsável legal para o procedimento assistido, emitido pelo sr. Rogério da Cruz Fonseca, CPF Nº 825.245.057-15;
 
5 - O presente documento deverá ficar em local visível com o respectivo Laudo de Exigências;
 
6 - Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização;
 
7 -  Qualquer modificação no layout e/ou acréscimo de área sem a prévia autorização por parte do CBMERJ, fará com que este documento, bem como seu respectivo Laudo de Exigências, percam suas validades;
 
8 - Antes que se complete 1 (um) ano da emissão deste Certificado de Aprovação, o responsável legal da edificação deverá solicitar o Certificado de Vistoria Anual (CVA), o qual precisará posteriormente ser renovado a cada 12 (doze) meses a contar da data de sua emissão, conforme preconiza o item 5.6.2 da Nota Técnica 1-01 Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1
 
 

RJ, 29 de janeiro de 2024.