Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:

PROTOCOLO

  
Processo: E27/56338/11210/2023
Data de entrada: 06/11/2023
 

REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO 
 

Endereço: AVENIDA JAMBEIRO - 400 - LOJA - VILA VALQUEIRE - RIO DE JANEIRO - RJ

CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
 
Classificação: F-11 - CLUBES SOCIAIS E DIVERSÃO
Complemento: - 
Finalidade:AÇOUGUE; GRUPO MUSICAL; MERCEARIA E RESTAURANTE

Lotação: 200

Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM

Quantidade de pavimentos: 2
Mezanino/jirau: NÃO
Área total construída: 495,91 m²

Lojas/Salas: NÃO
 

RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO 

CPF/CNPJ: 26634505000100
Responsável Legal: 400 JAMBEIRO AÇOUGUE BAR E RESTAURANTE LTDA ME 
Responsável Técnico: SERGIO DE FREITAS FERNANDES JUNIOR - CREA: 2008150914

RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 
- ART Nº 2020230263029-TESTE DE ESTANQUEIDADE / MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GLP CONFORME ABNT 15358 COM EMISSÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO E EXECUÇÃO DA CENTRAL CONFORME NT 3-02 E ABNT 13523 COM ABRIGO EM TRRF MÍNIMO DE 120 MIN DE ACORDO COM A NT 2-19, REFERENTE AO LAUDO DE EXIGÊNCIAS P-03847/18 E CD-04031/23 DO 8º GBM -SÉRGIO DE FREITAS FERNANDES JÚNIOR-CREA: 2008150914
- ART Nº 2020230263058-INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME O LAUDO DE EXIGÊNCIAS P-03847/18 E CD-04031/23 DO 8º GBM (SISTEMA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO, CONFORME NT 2-20-SÉRGIO DE FREITAS FERNANDES JÚNIOR-CREA: 2008150914
- ART Nº 2020230263016-INSPEÇÃO (MANUTENÇÃO) DO SISTEMA DE EXAUSTÃO DE COZINHA PROFISSIONAL, CONFORME ABNT 14518 E LAUDO DE EXIGÊNCIAS P-03847/18 E CD-04031/23 DO 8º GBM-LUCAS CORREA RIEHM-CREA: 2008151540

 

OBSERVAÇÃO(ÕES):

01) Fica estabelecida a lotação de 200 (duzentas) pessoas sentadas no térreo. Outrossim, este GBM adverte que é terminantemente proibido atividades de reunião de público no 2º Pavimento;

02) Por tratar-se de estabelecimento de Reunião de Público, deverá requerer o Certificado de Vistoria Anual junto ao órgão de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas do CBMERJ;

03) O projeto foi aprovado através do Laudo de Exigências P-03847/18 e CD-04031/23, elaborado pelo 8ª GBM - Campinho;

04) Este certificado não impede a sujeição de novas vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ;

05) O presente certificado perderá automaticamente sua validade em casos de mudança de razão social, endereço, finalidade, layout e acréscimo/decréscimo de área total construída;

06)  A edificação foi aprovada para utilização de uma central de gás combustível, contendo 01 (um) cilindro de GLP de P-190 Kg, situada fora da projeção da construção, não sendo admitido abastecimento de outro tipo de gás combustível sem a prévia autorização pelo CBMERJ. - Conforme NBR 13523: Os recipientes de gás devem distar no mínimo 1,50 metros das aberturas, como ralos, poços, canaletas e outras que estejam em nível inferior aos recipientes; Todo o material de fácil combustão que se situar em nível inferior dos dispositivos de segurança dos recipientes bem como qualquer fonte de ignição, inclusive estacionamento de veículos devem distar no mínimo de 3 metros dos recipientes de gás; Na central de gás é expressamente proibidas a armazenagem de qualquer tipo de material, bem como outra utilização diversa da instalação; Haverá pilares de concretos impeditivos de estacionamento há, no mínimo, 03 (três) metros de distância da central; Devem ser colocados avisos com letras não menores que 50mm, em quantidade tal que possam ser visualizados de qualquer direção de acesso à central de GLP, contendo os seguintes dizeres: PERIGO INFLAMÁVEL PROIBIDO FUMAR. - No ato da requisição do Certificado de Aprovação, o oficial vistoriante deverá solicitar ART emitida pelo CREA-RJ, referente à manutenção ou instalação interna de  GLP e ensaio de estanqueidade, conforme ABNT-NBR 15526.(instalações internas de gás liquefeito de petróleo).

07) Apresentou o Certificado de Despacho Deferido nº CD-04031/23, emitido pelo 8º GBM - Campinho, e datado em 21 de setembro de 2023;

08) Encontra-se arquivada no processo que originou o presente Certificado de Aprovação Assistido a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica n° 00010588 dos dispositivos preventivos móveis e fixos (extintores, sinalização de emergência e iluminação de emergência), emitida pela empresa Magyrus Engenharia Ltda, e datada em 30 de outubro de 2023;

09) Encontram-se arquivadas no processo que originou o presente Certificado de Aprovação as Declarações para o Procedimento Assistido do Responsável Técnico, Srº Sérgio de Freitas Fernandes Júnior, CREA nº 2008150914 e da Representante Legal, Srª. Sandra Regina Ralha de Souza, CPF: 740.162.297-15. 

RJ, 13 de novembro de 2023.