A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/45683/11070/2023 de 13/09/2023, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA, estabelecido na ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 793, -, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 1498 (hum mil e quatrocentas e noventa e oito) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-02066/14 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-06439/17 (GBS).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020230200105, referente à MANUTENÇÃO NO SISTEMA FIXO DE INCÊNDIO; EXTINTORES; CMI COM 02 ELETRO-BOMBAS DE 5,0 CV; CAIXAS DE INCÊNDIO COMPLETAS (08); HIDRANTE DE FACHADA; MANGUEIRAS TIPO 2 (16); ACESSO A VIATURA; ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA; SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA; DETECÇÃO DE INCÊNDIO; ALARME DE INCÊNDIO; MANUAL DE SEGURANÇA PLANO DE ESCAPE, PARA O LAUDO P-02066/14, assinada pelo Sr. JOSE CANTISANO, CREA/RJ nº 1976101897, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020230200372, referente à REDE DE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GAS E TESTE DE ESTANQUEIDADE, assinada pelo Sr. SERGIO TINELLI BATISTA, CREA/RJ nº 1996120625, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020230200373, referente à MANUTENÇÃO DE EXAUSTÃO MECÂNICA DA COZINHA COM (01) DAMPER CORTA -FOGO, assinada pelo Sr. SERGIO TINELLI BATISTA, CREA/RJ nº 1996120625, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em boas condições de uso, assinada pelo representante legal da edificação, o Sr. Wendell Joaquim Sales, CPF nº 068.418.817-10; e

e) Nota fiscal de recarga dos extintores.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- Conforme o item 1 no campo “observações” do Certificado de Aprovação nº CA-06439/17, a edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-02066/14, fica estabelecida a lotação da edificação em 1.498 (mil quatrocentos e noventa e oito) pessoas em pé, sendo 1320 no salão da boate e 178 nos camarotes.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.