Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:
PROTOCOLO
Processo: E27/4400/11210/2023
Data de entrada: 31/01/2023
REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO
Endereço: RUA MIGUEL DE FRIAS - 236 - ICARAI - NITEROI - RJ
CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Classificação: F-11 - CLUBES SOCIAIS E DIVERSÃO
Complemento: TODA EDIFICAÇÃO
Finalidade:RESTAURANTE COM ATIVIDADE DE DIVERSÃO PÚBLICA
Lotação: 200
Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM
Quantidade de pavimentos: 1
Mezanino/jirau: SIM
Área total construída: 471,50 m²
Lojas/Salas: SIM
RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO
CPF/CNPJ: 41593479000528
Responsável Legal: BPIPA RESTAURANTE LTDA
Responsável Técnico: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO - CAU: A29272-9
RESPONSABILIDADE TÉCNICA
- RRT Nº 12730530-MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVENTIVOS DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO MOVEIS EM CONFORMIDADE COM A N.T, MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÍDA DE EMERGÊNCIA, E ATENDIMENTO DO CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO CONFORME L.E 07738/22-JOSE RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO-CAU: A29272-9
- RRT Nº 12696358-EXECUÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE GÁS NATURAL E TESTE DE ESTANQUEIDADE-ALINE SANTOS DE OLIVEIRA PASTOR-CAU: A38527-1
- ART Nº 2020230009484-VISTORIA DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO E SISTEMA EXAUSTÃO DA COZINHA. CONFORME O CONTR
ATO( C.012.23)
-NATHAN MONTENEGRO DOS SANTOS RODRIGUES-CREA: 2022107832
OBSERVAÇÃO(ÕES):
1 - O presente documento deverá ficar em local visível com o respectivo Laudo de Exigências n.º LE-07738/22 e C.D-01805/23, elaborado pela SST do 3º GBM.
2 - Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização.
3 - Este certificado não impede a sujeição de vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ.
4 - Apresentou Nota Fiscal: n.º 88 (emitida pela Onixx Fire Prevenção Contra Incendio LTDA), referente a compra dos extintores, sinalização e iluminação de emergência.
5 - Apresentou declaração do representante legal para o procedimento assistido declarando que a edificação possui arquitetura compatível com o Projeto Aprovado pelo CBMERJ e que é de sua RESPONSABILIDADE QUE TODOS OS EQUIPAMENTOS ESTEJAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO e DENTRO DA VALIDADE, assinada pelo Sr. Alessandro Vitali de Avila, CPF n.º 218.259.528-76
6 - Apresentou declaração do responsável técnico para o procedimento assistido declarando que esta edificação, pela qual é RESPONSÁVEL, possui arquitetura commpatível com o Projeto Aprovado pelo CBMERJ, as medidas de segurança previstas no LAUDO DE EXIGÊNCIAS foram executadas e estão em conformidade com a legis ação vigente, sendo de sua RESPONSABILIDADE as informações prestadas, assinada pelo Sr. José Ricardo de Oliveira Carneiro, registro no CAU n.º A29272-9.
7 - As edificações e áreas de risco com atividades de reunião de público precisarão refazer anualmente os procedimentos de manutenção, de modo a manter o pleno funcionamento dos equipamentos preventivos e as condições de saídas de emergência. Sendo assim, deverá solicitar o CVA antes de completar um ano da emissão do Certificado de Aprovação, junto ao órgão de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas do CBMERJ. Posteriormente, o CVA precisará ser renovado a cada doze meses, a contar da data de sua emissão.
8 - Fica estabelecida a lotação da edificação de 200 (duzentas) pessoas na edificação conforme projeto aprovado.
9 - O presente certificado perderá automaticamente sua validade caso haja quaisquer alterações nas informações aqui registradas, bem como modificações de leiaute ou nas medidas de segurança contra incêndio e pânico aprovadas para edificação ou estabelecimento.
RJ, 23 de junho de 2023.
