Certificado de Aprovação Assistido

CAA-04023/23

Valido até: 22-08-2024

Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:

 

PROTOCOLO

  
Processo: E27/37518/11210/2023
Data de entrada: 02/08/2023
 

REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO 
 

Endereço: RUA ADÃO PEREIRA NUNES - 664 - PARQUE RIACUELO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

 

CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
 
Classificação: F-6 - BOATES E CASAS DE SHOW
Complemento: CASA DE SHOW 
Finalidade:-

Lotação: 1212

Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM

Quantidade de pavimentos: 1
Mezanino/jirau: NÃO
Área total construída: 72,00 m²

Lojas/Salas: NÃO
 

RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO 

CPF/CNPJ: 30206553000166
Responsável Legal: DECIO SALLES JUNIOR 05850467785 ME 
Responsável Técnico: RODOLPHO NASCIMENTO DE SOUZA - CREA: 2021106020



RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 
- ART Nº 2020230130432-INSTALAÇÃO DE PROJETO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CONFORMIDADE COM CBMERJ E LAUDO DE EXIGENCIAS N.º LE-06033/22 EM CONFORMIDADE COM CBMERJ-RODOLPHO NASCIMENTO DE SOUZA-CREA: 2021106020

 

 

 

OBSERVAÇÃO(ÕES):

1 - O presente documento deverá ficar em local visível com o respectivo Laudo de Exigências n.º LE-06033/22, elaborado pela SST do 5º GBM.
2 - Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização.
3 - Este certificado não impede a sujeição de vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ.
4 - Notas Fiscais: n.º 6283 e 9132 (emitidas pela W C Extintores Ltda), referente a compra de sinalização e iluminação de emergência, recarga dos extintores e manutenção da barra antipânico.
5 - A edificação não foi aprovada para utilização de gás combustível para fins de cocção, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem prévia autorização da SST.
6 - Apresentou declaração do representante legal para o procedimento assistido declarando que a edificação possui  arquitetura compatível com o Projeto Aprovado pelo CBMERJ e que é de sua RESPONSABILIDADE QUE TODOS OS EQUIPAMENTOS ESTEJAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO e DENTRO DA VALIDADE, assinada pelo Sr. Decio Salles Junior, portador do CPF n.º 058.504.677-85. 
7 - Apresentou declaração do responsável técnico para o procedimento assistido declarando que esta edificação,  pela qual é RESPONSÁVEL, possui arquitetura commpatível com o Projeto Aprovado pelo CBMERJ, as medidas de segurança previstas no LAUDO DE EXIGÊNCIAS foram executadas e estão em conformidade com a legis ação vigente, sendo de sua RESPONSABILIDADE as informações prestadas, assinada pelo Sr. Rodolpho Nascimento de Souza, registro no CREA/RJ n.º 2021106020.
8 - As edificações e áreas de risco com atividades de reunião de público enquadradas na divisão F-3, F-5, F-6 e F-11 precisarão refazer anualmente os procedimentos de manutenção, de modo a manter o pleno funcionamento dos equipamentos preventivos e as condições de saídas de emergência. Sendo assim, deverá solicitar o CVA antes de completar um ano da emissão do Certificado de Aprovação, junto ao órgão de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas do CBMERJ. Posteriormente, o CVA precisará ser renovado a cada doze meses, a contar da data de sua emissão.
9 - Apresentou Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico (PECIP), de acordo com o previsto na NT 2-10, assinada pelo Sr. Rodolpho Nascimento de Souza, registro no CREA/RJ n.º 2021106020.
10 - Fica estabelecida a lotação da edificação de 1.212 (mil e duzentas e doze) pessoas em pé, sendo: área de evento = 1200, bar = 5, camarim = 5 e depósito = 2.
11 - Apresentou Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento, sendo responsável técnico Sr. Rodolpho Nascimento de Souza, CREA/RJ n.º 2021106020, atestando a incombustibilidade. 
12 - O presente Certificado foi elaborado sem a realização de vistoria, tendo em vista a edificação enquadrar-se no Decreto nº 46.792 de 14/10/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 193, de 15/10/2019 e perderá automaticamente sua validade em casos de mudanças de Razão Social, de endereço, de finalidade, de layout, acréscimo/decréscimo na Área Total Construída e/ou no caso de informações incorretas ou inverídicas no requerimento que gerou o presente processo.

RJ, 22 de agosto de 2023.