Certificado de Vistoria Anual

CVA-00032/24

Valido até: 16-02-2025

A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/2891/11070/2024 de 18/01/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  CINEMA ARTEPLEX LTDA, estabelecido na PRAIA DE BOTAFOGO, 316, PAVIMENTO TERREO, LOJA D/E, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO.

 

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 

 A lotação máxima fica estabelecida em 996 (novecentas e noventa e seis) pessoas.

 

OBSERVAÇÕES:

 

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-1388/04 (DGST), Certificado de Despacho nº CD-00234/17 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-04918/22 (1º GBM).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020240007331, referente à MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INCÊNDIO; EXTINTORES, CMI, CAIXAS DE INCÊNDIO COMPLETAS, HIDRANTE DE FACHADA, MANGOTINHOS, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DETECÇÃO, PORTA CORTA-FOGO COM TRAVA ANTI PÂNICO, ACESSO A VIATURAS, MANUAL DE SEGURANÇA DE ESCAPE, ALARME DE INCÊNDIO, assinada pelo sr. JOSE CANTISANO, CREA/RJ nº 1976101897, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) RRT nº 13869369, referente ao CONTROLE DE MATERIAL DE ACABAMENTO REVESTIMENTO CONFORME NT 2-20 COM PRODUTO RETARDANTE A AÇÃO DO FOGO, assinado pelo sr. VANLEI TEIXEIRA FERREIRA, CAU/BR nº A10019-6, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 12 (doze) saídas de emergência totalizando 36,00 metros, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Adhemar de Oliveira, CPF nº 510.957.428-88; e

d) Nota fiscal de recarga dos extintores.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.

10- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-1388/04, a edificação foi aprovada para uma lotação de 996 (Novecentas e noventa e seis) pessoas, sendo: sala 01 em 165 (cento e sessenta e cinco) pessoas; sala 02 em 126 (cento e vinte e seis) pessoas; sala 03 em 262 (duzentas e sessenta e duas) pessoas; sala 04 em 111 (cento e onze) pessoas; sala 05 em 121 (cento e vinte e uma) pessoas; sala 06 em 150 (cento e cinqüenta) pessoas e no auditório do subsolo 61 (sessenta e uma) pessoas.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.