A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/1981/11070/2024 de 12/01/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  PIER MAUA S.A., estabelecido na AVENIDA RODRIGUES ALVES, S/Nº, ARMAZÉM 5, CENTRO, RIO DE JANEIRO.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 3000 (três mil) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-04681/22 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-00213/23 (GOCG).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) RRT nº 13451448, referente à VISTORIA E TESTE DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VISTORIA DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO PREVENTIVA, ELABORAÇÃO DO LAUDO DE CMAR E ELABORAÇÃO DE PECIP, assinado pela sra. Aline Maia Torres, CAU/RJ nº A166246-2, junto à declaração da respectiva responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020240026092, referente à MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO E SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO CONTRA INCÊNDIO DO ARMAZEM 5, assinada pelo sr. MARCIO PALMEIRO SERPA, CREA/RJ nº 1981119100, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020240008494, referente à MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO ARMAZÉM 5, assinada pela sra. DENISE PALMEIRO SERPA, CREA/RJ nº 1983104076, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) ART nº 2020240007646, referente à MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PORTAS CORTA-FOGO, SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA E ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, assinada pela sra. JESSICA MARTINS NUNES, CREA/RJ nº 2011121780, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

e) Plano de emergência contra incêndio e pânico aprovado pelo Laudo de Exigências nº LE-04681/22, assinado pela responsável técnica da edificação, a sra. Aline Maia Torres, CAU/RJ nº A166246-2;

f) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 10 (dez) saídas de emergência, totalizando 21,60 metros, assinada pela representante legal da edificação, a sra. Denise Luciene de Souza Lima, CPF nº 519.050.947-87; e

g) Nota fiscal de recarga dos extintores.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

12- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

13- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-04681/22, fica estabelecida a lotação da edificação em 3000 (três mil) pessoas no térreo.

14- Conforme a observação 08 (oito) do Laudo de Exigências nº LE-00268/20, a presente edificação tem por finalidade realizar eventos de reunião de público, porém consta em projeto que em determinados períodos a edificação será utilizada como estação de desembarque de passageiros do porto, e que desta forma por tratar-se de atividade de menor risco a referida ocupação também é autorizada

15- Conforme o item 09 do Laudo de Exigências nº LE-04681/22, para os eventos de reunião de público, caberá ainda a solicitação de autorizações específicas junto ao órgão de Controle e Fiscalização de Diversões Públicas do CBMERJ

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2024.