A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/16113/11070/2023 de 12/04/2023, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  SENAC ARRJ UNIDADE BOTAFOGO, estabelecido na RUA BAMBINA, 107, , BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 113 (cento e treze) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudos de Exigências nº P-13724/10, P-06054/16 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-00682/17 (1º GBM).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020230013395, referente à CONSERVAÇÃO E REVISÃO DOS SEGUINTES SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO: SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO AUTOMÁTICO E MANUAL DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, IGNIFUGAÇÃO, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, 15 EXTINTORES DE INCÊNDIO AP 10 LTS, 01 EXTINTOR DE INCÊNDIO CO2 4 KG, 13 EXTINTORES DE INCÊNDIO CO2 6KG E 08 EXTINTORES DE INCÊNDIO PQS 6 KG, MANGUEIRAS DE INCÊNDIO, PORTAS CORTA-FOGO, SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, assinada pelo Sr. MARCELO ALVES MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA, CREA/RJ nº 2017111862, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020220216658, referente à SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, E CONSERVAÇÃO COM ATENDIMENTO 24H EM UM GRUPO GERADOR, assinada pelo Sr. ALEXSANDER FRITZ BORGES, CREA/RJ nº 1998101025, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020230013453, referente à CONSERVAÇÃO E REVISÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E MEDIÇÃO DE RESISTÊNCIA ÔHMICA DE ATERRAMENTO, assinada pelo Sr. LICINIO CARLOS THURLER DA SILVA, CREA/RJ nº 1988106072, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em boas condições de uso, assinada pelo representante legal da edificação, o Sr. André Luis Rosário dos Santos, CPF nº 013.306.807-23; e

e) Nota fiscal de recarga dos extintores.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.

10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

11- Embora a classificação da edificação como um todo seja da divisão E-1 (Escolar), esta Diretoria de Diversões Públicas emitiu o respectivo Certificado de Vistoria Anual devido à presença de um auditório, divisão F-5, na referida edificação. Desta forma contemplando a emissão do CVA.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-13724/10, fica estabelecida a lotação do Auditório no PUC da edificação em 113 (cento e treze) pessoas sentadas.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.