Certifico que no processo nº E27/15019/11075/2024 no qual PARQUE DE DIVERSÕES AMBULANTE PHILADELFIA LTDA ME, estabelecido(a) na RUA JOSÉ TEÓFILO MACHADO, S/N.º - PRAÇA DO CANHÃO - CENTRO - SÃO FIDÉLIS, solicita  Autorização,  foi exarado o seguinte despacho:

DEFERIDO.

OBSERVAÇÕES:

01 - Autoriza a estrutura "PARQUE DE DIVERSÕES AMBULANTE PHILADELFIA LTDA", no período 12/04 a 24/04/2024, instalado na Rua José Teófilo Machado, s/n.º, Centro - São Fidélis (Praça do Canhão).

02- As instalações elétricas e aterramento das estruturas deverão obedecer a NBR-5410 e serem protegidas por chave de desarme automático.

03- O requerente apresentou a seguinte documentação:

a) ART nº 2020240076762, referente a anotação de responsabilidade pela inspeção, vistoria, layout dos brinquedos, montagem e desmontagem e funcionamento dos brinquedos de diversão denominados: samba, trêm fantasma, roda gigante, barca, motinha, helicóptero, tiro ao alvo, pistinha, volvinho, crezy dance, aventura, montanha russa, tobogá, evolution, cama elástica, auto pista e ostrina, assinada pelo Sr. Fabrício de Paula Reis, inscrito no CREA/RJ nº 2004107853, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) TRT nº CFT2403345000, referente à inspeção, vistoria, montagem, desmontagem e funcionamento de moto gerador de 450 kva e distribuição de energia elétrica de baixa tensão e do sistema de sinalização e iluminação de emergência, sendo o responsável técnico: Sr. Fabrício de Paula Reis, RNP: nº 03660398659, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) Apresentou Laudo Técnico de inspeção mecânica em equipamentos e estruturas do Parque de Diversões Philadelfia, sendo responsável técnico, assinada pelo Sr. Fabrício de Paula Reis, inscrito no CREA/RJ nº 2004107853;

d) Apresentou autorização da Secretaria Municipal de Fazenda de São Fidélis para utilização do espaço com finalidade e prazo do Parque de Diversões Philadelfia, documento assinado pela Sr. José Pereia de Assis;

e) Declaração de que não haverá utilização de cercamento de gradil, gás combustível e som no evento em tela, assinada pelo representante responsável legal, o Sr. Gilmar de Souza Coelho, portador do CPF nº 749.988.207-10;

f) Notas Fiscais: n.º 281 (emitida pela Start Gen Assistência Técnica em Geradores Ltda), referente a aluguel de 01 moto gerador em cabine de 450 kva e n.º 942 (emitida pela ACM Com. e Transporte Ltda), referente a compra de 16 extintores de Pó ABC 8 kg.

g) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento conforme projeto de segurança contra incêndio e pânico  apresentado, assinada pelo representante legal da edificação, o Sr. Gilmar de Souza Coelho, portador do CPF n.º 749.988.207-10;

h) Contrato de prestação de serviço n.º 0331/2024, de 18/03/2024, entre a empresa promotora do evento e a empresa responsável pelo de serviço de brigada de incêndio, Extincampos Com. e Inst. de Equipam. Contra Inc. Ltda, sendo 04 (quatro) brigadistas por dia.

04-  O público máximo é de 300 (trezentas) pessoas. com 03 (três) saídas de emergência de 4,5 metros, totalizando 13,5 metros. É proibido o ingresso de pessoas excedendo a lotação autorizada.

05- Este documento perderá a validade, se for constatado a qualquer momento do evento as seguintes situações:

a) Possuir instalações em desacordo com a NBR 5410;

b) Realizar a montagem de qualquer estrutura sem a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/RJ;

c) Realizar qualquer outro tipo de montagem de estrutura que não seja os mencionados neste Despacho;

d) Utilizar GLP, em qualquer forma, nos stands referenciados;

e) O NÃO cumprimento de quaisquer dos itens ou subitens contidos nas OBSERVAÇÕES acima.

Campos dos Goytacazes, 27 de Março de 2024.