A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/13285/11070/2026 de 03/03/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  56.797.799 ELICÉA MARIA WERMELINGER BALTHAZAR, estabelecido na RODOVIA RJ 144, KM 59, 0, BOA VISTA, DUAS BARRAS.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 1342 (hum mil e trezentas e quarenta e duas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-07138/22 (6º GBM - Nova Friburgo), Certificado de Despacho nº CD-04749/24 (6º GBM - Nova Friburgo) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-06687/24 (6º GBM - Nova Friburgo).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020260059220, Atividade Técnica de Condução de Equipe de Manutenção. “ART de Manutenção dos equipamentos contra incêndio e prevenção, extintores, placas de sinalização, blocos de iluminação de emergências, Teste de Estanqueidade de duas botijas GLP P45, com paredes TRRF, vistoria na coifa com exaustor e dumper, atendendo a NBR e as especificações de controle de materiais de acabamentos e revestimentos conforme Notas Técnicas NT 2-20 e Decreto nº 42/2018 - COSCIP“, assinada pelo Eng. Marcelo Antonio Barbosa Balthazar, CREA/RJ nº 1980101441, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) Laudo de Estanqueidade da Central de Gás assinado pelo Responsável Técnico o Eng. Marcelo Antonio Barbosa Balthazar, CREA/RJ nº 1980101441, em conformidade com a ART nº 2020260059220;

c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 02 (duas) saídas de emergência, sendo: 01 (uma) saída com 03,00m (três metros) de largura e outra saída com 04,00m (quatro metros) de largura, totalizando 07,00m (sete metros) de largura, assinada pelo Representante Legal da edificação, a Sra. Elicéa Maria Wermelinger Balthazar, CPF nº 845.923.037-68; e

d) Nota Fiscal nº 000.027.328 de recarga de Extintores de Incêndio emitido pela Empresa APAG Materiais Contra Incêndio Ltda, CNPJ: 28.045.912/0001-07;

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

12- Independente da obtenção do Certificado de Vistoria Anual, o Responsável Legal pela edificação, deverá obter o Certificado de Registro de Piscina expedido pelo CBMERJ, para o uso da mesma, nos termos do Decreto N.º 4.447/81 de 14/08/1981, Lei nº 3728 de 13/12/2001 e Lei 5.837 de 11/10/2010.

13- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-07138/22 (6º GBM - Nova Friburgo), a edificação foi aprovada para uma lotação de 1.342 (Um mil, trezentas e quarenta e duas) pessoas.

Digitado por: ALEX XAVIER MACHADO

SUBTEN BM  - RG: 24.289.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.