A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/29690/11070/2026 de 13/05/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ, estabelecido na AVENIDA ABILIO AUGUSTO TAVORA, 1111, LOJA 5001, JARDIM ALVORADA, NOVA IGUACU.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 1716 (hum mil e setecentas e dezesseis) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-03372/16 (DGST), Certificado de Despacho nº CD-04203/22 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA- 02367/23 (4º GBM – Nova Iguaçu).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020260169558 “ ELABORAÇÃO DE PLANO DE EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PECIP), CONFORME NOTA TECNICA DO CBMERJ, NT 2-10 - PLANO DE EMERGÊNCIA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PECIP). ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020260107975 “ INSPEÇÃO NOS SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO DE ACORDO COM LE - 03372/16. DE ACORDO COM A NT 2-20, APLICAÇÃO DE IGNIFUGANTE NAS CORTINAS E CARPETES. A) SUBSTRATO: BLENDS IGNIFUGANTE SHX9020. B) AMBIENTE EM QUE FOI APLICADO: CORTINAS E CARPETES. C) ÁREA TOTAL: 2.845M² D) VALIDADE:1 ANO. ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020250390605 “ PMOC – PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 09 (nove) saídas de emergência, sendo: 07 saídas com 2,20m, 02 saídas com 2,00m, totalizando 19,40 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o Srº. Vanderson Bento Neri, CPF nº 119.174.637-23;
e) Nota fiscal de recarga dos extintores nº 0001247, emitida pela empresa Fire Eng Projetos serviços e comércio de materiais de proteção, CNPJ: 46.807.367/0001-50
f) Plano de escape emitido pelo Eng.º Vanderson Bento Neri, CREARJ: 2020201364;
g) Relatório Fotográfico emitido pelo Eng.º Vanderson Bento Neri, CREARJ: 2020201364
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.
10- A edificação não está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-03372/16 (DGST), a edificação foi aprovada para lotações da salas de cinema, bem como a lotação máxima do estabelecimento, da seguinte forma: Sala 01: 286 (duzentos e oitenta e seis) pessoas sentadas; Sala 02: 386 (trezentos e oitenta e seis) pessoas sentadas; Sala 03: 61 (sessenta e um) pessoas sentadas; Sala 04: 68 (sessenta e oito) pessoas sentadas; Sala 05: 386 (trezentos e oitenta e seis) pessoas sentadas; Sala 06: 222 (duzentos e vinte e dois) pessoas sentadas; e Sala 07: 307 (trezentos e sete) pessoas sentadas, perfazendo a lotação máxima de 1.716 ( Hum mil setecentos e dezesseis) pessoas.

DIGITADO POR: CB BM COELHO – RG: 49.317

RJ, 18 de Junho de 2026.