A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/15903/11070/2026 de 13/03/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  JARDIM NATUREZA EVENTOS LTDA, estabelecido na RUA CORONEL ZAMITH, 380, SETOR: EXTERNO, YPU, NOVA FRIBURGO.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 1340 (hum mil e trezentas e quarenta) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-07423/19 (6º GBM - Nova Friburgo) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-00408/22 (6º GBM - Nova Friburgo).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020260071595, Atividade Técnica de Execução de “Manutenção e recarga dos seguintes Extintores de Incêndio: 03 AP 10 L, 02 PQS BC 6 Kg e 03 CO2 6 Kg”; Execução de Inspeção do sistema de sinalização de emergência composto de placas de sinalização de emergência”; “Do sistema de iluminação de emergência com blocos autônomos de autonomia mínima de 2h“; E, Execução de Serviço Técnico de “Aplicação de produto retardante de chamas para materiais combustíveis“. “Manutenção e Recarga dos seguintes extintores de incêndio: 03 AP 10 L, 02 PQS BC 6 Kg e 03 CO2 6 Kg. Inspeção do sistema de sinalização de emergência composto de placas de sinalização de emergência. Inspeção do sistema de iluminação de emergência composto de blocos autônomos de autonomia mínima de 2 horas. Aplicação de produto retardante de chamas para materiais combustíveis. Ref.: serviços realizados conforme código de segurança contra incêndio e pânico e normas técnicas vigentes e aplicáveis”, assinada pelo Eng. Marcelo Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira, CREA/RJ nº 2017111862, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020260075430, Atividade Técnica de Execução de “Manutenção da central de gás”; Execução da “Manutenção da instalação interna de distribuição de GLP para equipamentos“; E, Execução de “Ensaio da “Realização de Ensaio de Estanqueidade na rede de distribuição interna de GLP“, assinada pelo Eng. Philipe Lopes Jurge Tardini, CREA/RJ nº 2015110976, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020260075465, Atividade Técnica de Execução de “Manutenção do sistema de ventilação mecânica e coifas”, assinada pelo Eng. Philipe Lopes Jurge Tardini, CREA/RJ nº 2015110976, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) ART nº 2020260118906, Atividade Técnica de Execução de “Vistoria de Montagem de tenda desmontável de 307,55 m² com lona em material antichama TD 1000”; de Manutenção de Instalação de “Inspeção de Montagem de cobertura modelo tenda fixa de 307,55 m²”; de Laudo Técnico de “Produção de Laudo Técnico de cobertura tubular desmontável“. “Vistoria, Manutenção e Produção de Laudo Técnico referente a tenda desmontável medindo 307,55 m² cujo número de Certificado de Ignifugação da tenda: 770223/10, tendo em vista o serviço realizado e registrado através da ART 2020220009599 emitida em 14 de janeiro de 2022 ratificando a mesma. Informo também que esta ART foi editada para corrigir erro de preenchimento de dados de equipamentos, no caso a tenda fixa, que no Jardim Natureza Eventos existe apenas uma unidade de 307,55 m²“, assinada pelo Eng. Philipe Lopes Jurge Tardini, CREA/RJ nº 2015110976, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

e) Certificado nº 770223/10 emitido pelo Centro de Pesquisas Têxteis do Instituto de Pesquisas e Estudos Industriais, CNPJ: 61.023.156/0002-63;

f) Laudo Técnico de Cobertura Tubular Desmontável emitido pelo Responsável Técnico o Eng. Philipe Lopes Jurge Tardini, CREA/RJ nº 2015110976, em conformidade com a ART nº 2020260118906;

g) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 04 (quatro) saídas de emergência, sendo: 01 (uma) saída de 02,40m X 02,10m, 01 (uma) saída de 03,00m X 2,10m, e 02 (duas) saídas de 04,00m X 02,10m, totalizando 13,40m (treze metros e quarenta centímetros) de largura, assinada pelo Representante Legal da edificação, o Sr. Jorge da Costa Tardin, CPF nº 927.893.907-20; e

h) Nota Fiscal nº 154 de recarga de Extintores de Incêndio emitido pela Empresa Redantec Braga Extintores Projetos e Instalacoes Ltda, CNPJ: 28.945.400/0001-99.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-07423/19 (6º GBM - Nova Friburgo), a edificação foi aprovada para uma lotação de 1.340 (hum mil, trezentas e quarenta) pessoas, sendo 600 (seiscentas) pessoas em pé no salão e 740 (setecentas e quarenta) pessoas em pé no gramado (área descoberta). A lotação do salão fica limitada a 360 (trezentos e sessenta) pessoas sentadas no salão.

Digitado por: ALEX XAVIER MACHADO

SUBTEN BM  - RG: 24.289.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.