A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/10927/11070/2026 de 20/02/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  ITAPERUNA TENIS CLUBE, estabelecido na RUA BUARQUE DE NAZARETH, 77, , CENTRO, ITAPERUNA.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 600 (seiscentas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-06304/16 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-00675/22 (21º GBM).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.    

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020260031298, referente à execução de inspeção dos dispositivos preventivos móveis (extintores), da sinalização de segurança e da iluminação de emergência; inspeção de uma central de gás com capacidade para até 2 botijas de 13 kg, total de 26 kg de glp, teste de estanqueidade; inspeção do sistema de exaustão da cozinha com damper corta fogo da cozinha. todos os serviços de acordo com o laudo de exigências cbmerj p-06304/16., assinada pelo Sr. Andre Luiz Machado Piredda, CREA/RJ nº 1987110595, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 02 (trinta e uma) saída(s) de emergência, sendo: 01(um) portão de 4,00 (quatro) metros de largura e 01(um) portão de 2,00 (dois) metros de largura, totalizando 6,00 (seis) metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o Sr. Ricardo de Paula Figueira, CPF nº 538.197.217-20;

c) Nota fiscal de recarga dos extintores, emitida pela empresa K2 INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 51.565.938/0001-90;

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

10- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-06304/16, a edificação foi aprovada para uma lotação de 600 (seiscentos) pessoas, sendo: 320 (trezentos e vinte) pessoas sentadas no salão e 280 (duzentos e oitenta) pessoas em pé na área descoberta;

Digitado por: Alessandre de Souza Paulo da Silva

2º SGT - RG CBMERJ: 43.025

RJ, 23 de Março de 2026.