Certifico que no processo nº E27/18398/11075/2026 no qual CIRCO DE FABRI LTDA ( CIRCO ROBATINY), estabelecido(a) na RUA Jorge Júlio da Costa dos santos, 200 - - CENTRO - Belford roxo, solicita  Autorização,  foi exarado o seguinte despacho:

DEFERIDO.

OBSERVAÇÕES:

EVENTO: CIRCO ROBATINY ESPETACULAR.

PERÍODO: 28/03/2026 a 07/06/2026-HORÁRIO: 20:30 h às 22 h.

LOTAÇÃO: O público máximo é de 450(quatrocentas e cinquenta) Pessoas - 3 SAÍDAS TOTAL 5,70 METROS. 

Certifica-se o evento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pâni, com base na documentação, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidades técnicas apresentadas, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

O EVENTO EM QUESTÃO TRATA-SE DE UMA CIRCO.

01-Esta autorização objetiva informar que o requerente cumpriu o disposto no Decreto Nº 42, de 17 de dezembro de 2018 – COSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), no que tange aos aspectos de escape e instalação de extintores portáteis e/ou sobre rodas.

02-Os responsáveis pelo evento deverão observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como a Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03-Os responsáveis pelo evento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, as Notas Técnicas e a Resolução SEDEC nº 278/04 deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no evento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei nº 1535/89.

04-Avisar ao público, em tempo hábil, utilizando-se da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, da transferência do evento ou alterações do programa.

05-Manter pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no local, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante a realização do evento.

06-É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

07-Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

08-Encontra-se anexa ao processo que deu origem a presente Autorização:

a) ART nº 2020260087137, “ignifugação das lonas utilizadas nas estruturas, assim como inflamabilidade e as boas condições de montagem e segurança referente à estabilidade das estruturas contra a ação dos ventos. as tendas atendem às especificações de materiais de acabamento e revestimento conforme nt 2-20 do cbmerj e decreto nº 42/2018 (coscip), para atender as demandas do evento. elaboração de projeto arquitetonico, elaboração do projeto estrutural, inst , manu e montagem das armações de circo, sist. de proteção contra incêndio, material de acabamento e revestimento quando não for de classe i(cmar), lona de cobertura,globo da morte, palco, sinalização , iluminação de emergência, teste de carga de picadeiro de 7x7m ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento com o projeto apresentado junto ao processo que gerou esta Autorização, assinada pelo representante legal do evento, a Sr. ª Nataly Pereira de Almeida, CPF nº 066.769.199-44;

c) Declaração de não utilização de, animais, arquibancadas, GLP,

d) Nota fiscal de extintores de incêndio nº 2386, emitido pela empresa Sarita Morais de Carvalho, CNPJ: 09.471.588/0001-44;

e) Contrato de prestação de Brigada de Incêndio firmado entre o requerente e a empresa Ases do Fogo Dfm Monteiro Soluções em Seg do Trabalho, CNPJ:35.207.378/0001-45, prevendo 04 BPC por turno durante o evento;

f) Certificado de Responsabilidade e Garantia referente à manutenção e recarga de extintores emitido pela empresa Sarita Morais de Carvalho Me, CNPJ: 09.444.436/0001-44;

g) Laudo Técnico com Teste de Carga, emitido pelo Eng.ª Nayanne Soares Silva CREA/RJ nº 249089/D

h) Atestado Técnico de Acessibilidade, emitido pelo Eng ª Nayanne Soares Silva CREA/RJ nº 249089/D

i) Laudo do Globo da Morte Engª Nayanne Soares Silva CREA/RJ nº 249089/D

j) Laudo Técnico de Instalações Elétricas Provisorias Eng ª Gleison Vieira de Jesus Soares, CREA/RJ nº 09528746608

09- O evento não está autorizado para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível.

10- O evento não está autorizado para montagem de estruturas suspensas com circulação de público, como arquibancadas, camarotes ou passarelas.

11- O evento não está autorizado para utilização de grupo Moto-Gerador.

12-O evento não está autorizado para utilização de Engenhos Eletro-mecânicos ou FoodTrucks.

13-O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

14-A EMISSÃO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO REPRESENTA O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E O ALCANCE DO NÍVEL ADEQUADO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DOS EQUIPAMENTOS CABÍVEIS AO EVENTO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTOS DOS REFERIDOS DECRETOS, ESTE DOCUMENTO PERDERÁ A VALIDADE.

15-Esta Autorização perderá a validade se for constada a qualquer momento do evento alguma das seguintes situações:

a) Possuir instalações elétricas em desacordo com a NBR 5410;

b) Realizar a montagem de qualquer estrutura de arquibancada, palcos ou similares sem a apresentação do documento de responsabilidade técnica;

c) Realizar qualquer outro tipo de evento que não seja mencionado nesta Autorização;

d) Ultrapassar a lotação de público descrita nesta Autorização;

Digitado por: Jéssica de Almeida.

RJ, 24 de Março de 2026.