A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/2797/11070/2026 de 16/01/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ARRJ - SESC TERESÓPOLIS, estabelecido na AVENIDA DELFIM MOREIRA, 749, , VARZEA, RJ.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 200 (duzentas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P.1173/89 (DST) e Certificado de Aprovação nº CA-18044/11 (16º GBM - Teresópolis).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020220104639, Atividade Técnica de  Consultoria; de Elaboração de Orçamento; de Projeto; de Controle de Incêndio; de Controle de Risco; e de Sistema Contra Incêndio. “Unidade: SESC Teresópolis - PECIP: Plano De Emergência Contra Incêndio e Pânico em Área de 3.710,83 m²”, assinada pelo Eng. Adhara Magalhaes Maciel, CREA/RJ nº 2016103194, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020250246591, Atividade Técnica de Condução de Equipe de Manutenção; de Condução de Equipe de Reparo; de Conservação; de Inspeção; de Limpeza; e de Exaustor. “SESC Teresópolis Execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva do sistema de exaustão das cozinhas, incluindo a limpeza de dutos e coifas, conforme edital do pregão eletrônico nº 54774.2024.PR.PE.0034”, assinada pelo Eng. Daniel de Lima Hooper Pariz, CREA/RJ nº 2017129039, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020250289527, Atividade Técnica de  Vistoria; de Proteção Contra Incêndio; de Teste de Estanqueidade; de Sistema Contra Incêndio. “Serviços de Manutenção preventiva e corretiva dos sistemas fixos e móveis de combate a incêndio e pânico (hidrantes e sprinklers), bem como atendimento às especificações de controle de materiais de acabamento e revestimento, conforme previsto na Nota Técnica do CBMERJ NT 2-20 e Decreto nº 42/2018, com tratamento das superfícies que se fizerem necessárias, Teste de Estanqueidade das instalações de gás e Teste Hidrostático para mangueiras de incêndio, bem como atendimento das exigências do SESC“, assinada pelo Eng. Renato de Oliveira Bizerra, CREA/RJ nº 2008129405, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) ART nº 2020250289576, Atividade Técnica de Vistoria; de Inspeção; e de Alarme. “Serviços de Manutenção preventiva e corretiva dos sistemas fixos e móveis de combate a incêndio e pânico (sistema de detecção e alarme de incêndio - SDAI) do SESC”, assinada pelo Eng. Gabriel de Assis Guedes, CREA/RJ nº  2014100057, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

e) Relatório de Exercício Simulado de Abandono atualiza e passa a integrar o PECIP - Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico da Unidade SESC Teresópolis assinado pelo Responsável Técnico a Arq. Maria Tereza Farzatt Siciliano, CAU nº A89161-4, emitido pela Empresa W. M. 01 Gestão Empresarial Ltda, CNPJ nº 07.420.035/0001-29.

f) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 05 (cinco) saídas de emergência, sendo: Teatro possui 03 (três) saídas de emergência com 01,82m (um metro e oitenta e dois centímetros) de largura, de 02,00m (dois metros) de largura e 02,00m (dois metro) de largura; Principal de unidade possui 02 (duas) saídas de emergência com 02,00m (dois metros) de largura cada saída, totalizando 09,82m (dois metros e oitenta e dois centímetros) de largura, assinada pelo Representante Legal da edificação, a Sra. Adriana Santos de Souza, CPF nº 014.565.007-32; e

g) Nota Fiscal nº 330 de Extintores de Incêndio emitido pela Empresa Atac-Fire Segurança Contra Incêndio Ltda , CNPJ: 01.229.958/0001-11.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

11- Independente da obtenção do Certificado de Vistoria Anual, o Responsável Legal pela edificação, deverá obter o Certificado de Registro de Piscina expedido pelo CBMERJ, para o uso da mesma, nos termos do Decreto N.º 4.447/81 de 14/08/1981, Lei nº 3728 de 13/12/2001 e Lei 5.837 de 11/10/2010.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P.1173/89 (DST), a edificação foi aprovada para uma lotação máxima de 200 (duzentas) pessoas.

Digitado por: ALEX XAVIER MACHADO

SUBTEN BM  - RG: 24.289.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.