A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/47703/11070/2026 de 30/07/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME E MISÉRIA PELA VIDA,, estabelecido na RUA BARAO DA GAMBOA, 98, COM NUMERAÇÃO SUPLEMENTAR PELA RUA DA GAMBOA 227, SANTO CRISTO, RIO DE JANEIRO.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 594 (quinhentas e noventa e quatro) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-00533/22 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-00185/24 (GOCG - Centro).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020260205000, Atividade Técnica de Fiscalização de Manutenção de Instalação e Atividade Técnica de Execução de Laudo Técnico. “Inspeção/ Manutenção dos dispositivos fixos e móveis contra incêndio e pânico: hidrante e mangotinho, hidrante do tipo coluna, aparelhos extintores, alarme de incêndio, iluminação de emergência, sinalização de emergência, saídas de emergência, acesso de viaturas, segurança estrutural contra incêndio (resistência ao fogo dos elementos da construção), CMAR (Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento) de acordo com o Laudo de Exigências 00533/22”, assinada pelo Eng. Adriano da Silva Moura, CREA/RJ nº 2018127535, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020260205023, Atividade Técnica de Execução de Laudo Técnico e de Inspeção de Teste de Estanqueidade. “Concernente à Inspeção/ Manutenção da central de GLP, com Teste de Estanqueidade e do sistema de Exaustão Mecânica da cozinha“, assinada pelo Eng. Adriano da Silva Moura, CREA/RJ nº 2018127535, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 78 (setenta e oito) saídas de emergência, sendo: 02,10m X 02,00m, totalizando 156,00 (cento e cinquenta e seis) metros de largura, assinada pelo Representante Legal da edificação, o Sr. Rodrigo Fernandes Afonso, CPF nº 029.427.927-01; e

d) Nota Fiscal nº 149 de recarga dos Extintores de Incêndio emitido pela Empresa Fire Tech Projetos e Instalações de Combate a Incêndio Ltda, CNPJ nº 10.376.533/0001-26.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

11- Embora a classificação da edificação como um todo seja do grupo E (Escolar e cultura física), esta Diretoria de Diversões Públicas emitiu o respectivo Certificado de Vistoria Anual devido à presença de Auditórios, divisão F-5, na referida edificação. Desta forma contemplando a emissão do CVA.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-00533/22 (DGST), a edificação foi aprovada para uma lotação de 594 (quinhentas e noventa e quatro) pessoas, a saber: os dois galpões que compõem a edificação possuem 03 (três) auditórios distintos, os quais possuem lotação máxima de 70 pessoas para o auditório localizado no “Galpão A” e 470 pessoas e 54 pessoas para os dois auditórios no “Galpão B”.

Digitado por: ALEX XAVIER MACHADO

SUBTEN BM  - RG: 24.289.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2026.