A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/19963/11070/2026 de 27/03/2026, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  ANIMASOM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, estabelecido na AVENIDA AFRANIO DE MELO FRANCO, 290, LOJA 413, LEBLON, RJ.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 385 (trezentas e oitenta e cinco) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-08304/23 (1º GBM - Humaitá) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-06141/23 (1º GBM - Humaitá).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020250391345, Atividade Técnica de Execução de Vistoria da “A área corresponde a 294,29 m², composto por 01 pavimento“. “Serviço de Vistoria de todos os dispositivos preventivos fixos e móveis (extintores, iluminação, sinalização, sprinklers e sdai), de acordo com o Laudo de Exigências LE-08304/23; e renovação de Certificado de Vistoria Anual (CVA)“, assinada pelo Eng. Renato de Oliveira Bizerra, CREA/RJ nº 2008129405, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020260091428, Atividade Técnica de Consultoria. “Inspeção em brinquedos da contratante: brinquedão e piscina de blocos de espuma e cama elástica. Bem como a emissão de relatório correspondente“, assinada pelo Eng. Flaviano Firmino de Freitas, CREA/RJ nº 1981103711, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) Laudo de Inspeção de brinquedo e Avaliação Ambiental emitido pelo Responsável Técnico o Eng. Flaviano Firmino de Freitas, CREA/RJ nº 1981103711, em conformidade com a ART nº 2020260091428;

d) Laudo Técnico Circunstanciado dos sistemas de combate a incêndio, conforme Laudo de Exigências assinado pelo Responsável Técnico o Eng. Renato de Oliveira Bizerra, CREA/RJ nº 2008129405, emitido pela Empresa Atac-Fire Segurança Contra Incêndio Ltda, CNPJ: 01.229.958/0001-11;

e) Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento em conformidade ao item 8.1 da Nota Técnica nº 2-20 assinado pelo Responsável Técnico o Eng. Renato de Oliveira Bizerra, CREA/RJ nº 2008129405, emitido pela Empresa Atac-Fire Segurança Contra Incêndio Ltda, CNPJ: 01.229.958/0001-11;

f) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 03 (três) saídas de emergência, sendo: 01 (uma) saída de 02,00m (dois metros) e 02 (duas) saídas de 0,80m (oitenta centímetros) cada, totalizando 03,70m (três metros e setenta centímetros) de largura, assinada pelo Representante Legal da edificação, o Sr. Marco Antônio Lima, CPF nº 018.397.247-30; e

g) Notas Fiscais nº 1007 e nº 058646 de recarga de Extintores de Incêndio emitidos pela Empresa Atac-Fire Segurança Contra Incêndio Ltda, CNPJ: 01.229.958/0001-11.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- A edificação não está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.

10- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-08304/23 (1º GBM - Humaitá), a edificação foi aprovada para uma lotação de 385 (trezentos e oitenta e cinco) pessoas.

Digitado por: ALEX XAVIER MACHADO

SUBTEN BM  - RG: 24.289.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.