A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/48149/11070/2025 de 27/08/2025, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  CLUBE DE TIRO MACHINE GUN LTDA., estabelecido na AVENIDA ALBERTO TORRES, 915, PARTE, ALTO, TERESOPOLIS.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 240 (duzentas e quarenta) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-00088/18 (16º GBM - Teresópolis), Laudo de Exigências nº LE-04484/22 (16º GBM – Teresópolis), Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-03633/22 (16º GBM - Teresópolis).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020250240229 “MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO CONFORME O LAUDO DE EXIGÊNCIAS P-0088/18 DO 16° GBM (TODO) E O LE-04484/22, DO 16° GBM (APARELHO EXTINTOR; HIDRANTE E MANGOTINHO; SINALIZA ÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO; ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA; SAÍDAS DE EMERGÊNCIA; CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO, CONFORME NT 2-20)•”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 03 (três) saídas de emergência, totalizando 5,26m (cinco metros e vinte seis centímetros) de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o Srº Marcos de Oliveira Rezende, CPF nº 673.356.087-91;
c) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua.
10- A edificação não está autorizada para cocção de alimentos.
11- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador.
12- A edificação/área de risco foi aprovada para uso exclusivo de prática de tiro e convívio social entre os esportistas, sendo que a mesma NÃO está autorizada a comercializar, armazenar e/ou fabricar munições, explosivos e/ou assemelhados. A inobservância deste fará com que o presente documento perca sua validade imediatamente, estando o referido responsável legal passível de sofre as sanções cabíveis.
13- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-04484/22, a edificação foi aprovada para uma lotação de 240 (duzentos e quarenta) pessoas

DIGITADO POR: CB BM COELHO – RG: 49.317

RJ, 28 de Agosto de 2025.