A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/73922/11070/2025 de 19/12/2025, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, estabelecido na AVENIDA RIO BRANCO, 241, , CENTRO, RJ.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 282 (duzentas e oitenta e duas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-08922/19 (DGST), e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-01870/24 (GOCG).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020250272826 “IGNIFUGAÇÃO EM TODOS OS TECIDOS EM ATENDIMENTO A NORMA QUE A EMPRESA ATENDE AS ESPECIFICÕES DE CONTROLE DE MATERIAIS E ACABAMENTO E REVESTIMENTO CONFORME NORMA TÉCNICA DO CBMERJ NT 2-20 E DECRETO N 42/2018. MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS PREVENTIVOS FIXOS DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020250384981 “ART REFERENTE A MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS FIXOS E MÓVEIS DE ACORDO COM O LE 08922/19: EXTINTORES, CANALIZAÇÃO,ALARME, DETECÇÃO, ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO,VERIFICAÇÃO DO HIDRANTE URBANO A 90M DA EDIFICAÇÃO ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 06 (seis) saídas de emergência, sendo: 03 com 2,30m, 01 com 1,37m, 01 com 1,50m e 01 com 3,86m, totalizando 13,63(treze metros e sessenta e três) metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o Srº. José Ricardo de Almeida Horta, CPF nº 787.716.507-25;

d) Laudo Técnico circunstanciado do Sistema de Proteção contra incêndio e pânico, emitido pela Eng.º Ana Cláudia da S. Ramos, CREA-RJ: 2019106949;
e) Nota fiscal de recarga dos extintores nº 000.058, emitido pela empresa Iago Barbosa de Souza, CNPJ: 15.347.755/0001-34.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.
10- A edificação não está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
12- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
13- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-08922/19, a edificação foi aprovada para uma lotação de 282 (Duzentos e oitenta e dois) pessoas, sendo: cinema (térreo): 40 (quarenta) pessoas, Teatro (térreo): 142 (cento e quarenta e duas) pessoas, e Salão de Sessões (1º pavimento): 100 pessoas.

DIGITADO POR: CB BM COELHO – RG: 49.317

RJ, 23 de Janeiro de 2026.