A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/52964/11070/2025 de 17/09/2025, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecido na RUA COMANDANTE CASTELO BRANCO, SN, , BALNEARIO, Angra dos Reis.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 1500 (hum mil e quinhentas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-04777/07 (10º GBM – Angra dos Reis) e Certificado de Aprovação nº CA-269/08 (10º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020250280383 “PROJETO DE CADASTRAMENTO DA SITUAÇÃO ATUAL DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, PLANTA BAIXA, ACE SSÓRIOS URBANOS E MOBILIÁRIO, VOMITÓRIO, ALAMBRADO E SINALIZAÇÃO. VISTORIA E ATESTANDO O "DE ACORDO" CONFORME RESOLUÇÃO SEDEC NÚMERO 278 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004. ”, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 07 (sete) saídas de emergência, sendo: Saída 01: Bilheteria 01: 3,20 metros de largura, Saída 02: Almoxarifado: 2,05 metros de largura; Saída 03: Bilheteria 2: 3,20 metros de largura; Saída 04: Quadra esportiva: 3,05 metros de largura; Saida 05: Bilheteria 01: 3,20 metros de largura, Saída 06: Almoxarifado: 2,05 metros de largura. Saída 07: Bilheteria 02: 3,20 metros de largura totalizando 22,10 (vinte e dois metros e dez centimetros) metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o Srº. Rubens Rocha de Andrade, CPF nº 081.419.587-39;
c) Nota fiscal de extintores de incêndio nº 0018133, emitido pela empresa Alto Nível Extintores e Equipamentos Contra Incêndio Eireli, CNPJ: 31.418.546/0001-90;
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.
10- A edificação não está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
12- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
13- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-04777/07 (10º GBM – Angra dos Reis), a edificação foi aprovada para uma lotação de 1.500 (Hum mil e quinhentas) pessoas.


DIGITADO POR: CB BM COELHO – RG: 49.317

RJ, 7 de Outubro de 2025.