Certifico que no processo nº E27/65952/11075/2025 no qual carlos a.p.antunes parque de diversoes, estabelecido(a) na av.jane maria martins figueira, s/n - - jardim marileia - rio das ostras, solicita  Autorização,  foi exarado o seguinte despacho:

DEFERIDO.

OBSERVAÇÕES:

Observações:


01- Autoriza a estrutura PLAY DIVERSÕES [CARLOS A.P. ANTUNES PARQUE DE DIVERSÃO], no período 14/11/2025 a 15/03/2026.

02- Os responsáveis pelo evento deverão observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como a Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo evento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, as Notas Técnicas e a Resolução SEDEC nº 278/04 deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no evento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei nº 1535/89.

04- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

05- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

06- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

07- Encontram-se anexos ao processo que deu origem ao presente Certificado de Despacho os seguintes documentos:

- ART 2020250330668 ("RESPONSABILIDADE POR INSPEÇÃO, VISTORIA, MONTAGEM, DESMONTAGEM, LAYOUT DE POSICIONAMENTO DOS BRINQUEDOS COM EMISSÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO DOS BRINQUEDOS DE DIVERSÕES, DENOMINADO À CAMA ELÁSTICA, AUTO PISTA, BAILARINA, BARCO VIKING, SURF, SAMBA, ROTOR, SPACE LOOP, CASA DO TERROR, RODA ESTRELA, KAMIKAZE, GRAZY DANCE, TWISTER, SCANINHA, CARRETINHA, FUSQUINHA, GIOSTRINA, TREM DE TRILHO, MOTO ITALIANA, DAKAR, CHARRETINHA, RED BARE, RODA GIGANTE FAMILIAR/INFANTIL, TIRO AO ALVO, BILHAR. ASSIM COMO A IGNIFUGAÇÃO DAS LONAS UTILIZADAS NAS ESTRUTURAS DO EVENTO: AS MESMAS ATENDEM ÀS ESPECIFICAÇÕES DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO CONFORME NOTA TÉCNICA DO CBMERJ NT 2 - 20 E DECRETO Nº 42/2018"). Responsável Técnico: Fabrício de Paula Reis, Registro 2004107853;

- ART 2020250350154 ("ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR INSPEÇÃO, VISTORIA E EMISSÃO DE LAUDO DE TESTE DE CARGAS COM MEMORIAL DESCRITIVO CONCLUSIVO DOS BRINQUEDOS DE DIVERSÃO.").  Responsável Técnico: Fabrício de Paula Reis, Registro 2004107853;

- ART 2020250344048 ("ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE REFERENTE A ESTRUTURA MONTADA (APROVA A ESTABILIDADE DAS ESTRUTURAS MONTADAS DEVIDO A FORÇA DA AÇÃO DOS VENTOS, CONFORME NBR 6123) DO EVENTO.
").  Responsável Técnico: Fabrício de Paula Reis, Registro 2004107853;

- TRT CFT2505111611 ("TERMO DE RESPONSABILIDADE POR INSPEÇÃO, VISTORIA, MONTAGEM, DESMONTAGEM E FUNCIONAMENTO DE 2 MOTO GERADOR 1º DE 260 KVA, 2º 470 KVA, DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO, DO SISTEMA DE ATERRAMENTO, ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE EMERGENCIA, E SONORIZAÇÃO. O PARQUE DE DIVERSÕES POSSUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO, CONFORME NORMAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS.") Responsável Técnico: Fabrício de Paula Reis, Registro 03660398659;


- Declaração de não utilização dos seguintes itens: Gás, Iluminação, Sonorização, Tendas, lonas e similares, palcos e similares, animais, estruturas temporárias e fornecimento de energia por concessionária; e declaração do representante legal, firmada por Carlos Alberto Pereira Antunes, CPF 50363948791;

- Contrato de prestação de serviço de bombeiro civil - Action Fire - ALDINÉIA V C DE ALMEIDA SERVIÇOS E PROJETOS EPP  - Credenciamento CBMERJ 06-008.

- Laudo técnico circunstanciado elaborado pelo responsável técnico.

- Nota(s) Fiscal(is) 0580, emitida(s) por Risco Zero Legalizações e Serviços LTDA, referente(s) à aquisição de extintores; 

- Nada Opor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, lavrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, datado de 06 de novembro de 2025.,

- Nota Fiscal 3902, emitida por Stemac Geradores, acerca dos geradores para o funcionamento do parque (operação e reserva).

08-  O público máximo é de 400 (quatrocentas) pessoas. É proibido o ingresso de pessoas excedendo a lotação autorizada.

09- Este documento perderá a validade, se for constatado a qualquer momento do evento as seguintes situações:

a) Possuir instalações em desacordo com a NBR 5410;

b) Realizar a montagem de qualquer estrutura sem a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/RJ;

c) Realizar qualquer outro tipo de montagem de estrutura que não seja os mencionados neste Despacho;

d) O NÃO cumprimento de quaisquer dos itens ou subitens contidos nas OBSERVAÇÕES acima.

 



 

RJ, 14 de Novembro de 2025.