A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/14455/11070/2025 de 14/03/2025, RESOLVE:
Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para CLUBE DE REGATAS SALDANHA DA GAMA, estabelecido na AVENIDA ALBERTO LAMEGO, 258, , PARQUE CALIFORNIA, CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.
A lotação máxima fica estabelecida em 4000 (quatro mil) pessoas.
OBSERVAÇÕES:
01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-02909/14 (DGST), Certificados de Despacho nº CD-01378/15 e CD-02889/23; e Certificado de Aprovação nº CAA-01705/24 (5º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020250073086, referente à REVISÃO E INSPEÇÃO DA REDE DE COMBATE A INCÊNDIO E DA CASA DE MÁQUINAS DE INCÊNDIO (CMI), assinada pelo sr. PEDRO GUILHERME SOUSA PASSALINI, CREA/RJ nº 2017104696, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020250083598, referente à EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ILUMINAÇÃO, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E EXTINTORES DE INCÊNDIO, assinada pelo sr. HELTON DA SILVA DE OLIVEIRA, CREA/RJ nº 2014105467, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020250069164, referente à SUPERVISAO TÉCNICA/MANUTENÇÃO DE CENTRAL DE GLP COM 02 (DOIS) CILINDROS DE 45KG GLP, TOTALIZANDO 90KG DE GLP SITUADO FORA DA PROJEÇÃO DA CONSTRUÇÃO, COM ENSAIO E TESTE DE ESTANQUEIDADE E SUPERVISÃO TECNICA/MANUTENÇAO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA PARA ATENDER A COZINHA DA EDIFICAÇÃO, assinada pelo sr. HELTON DA SILVA DE OLIVEIRA, CREA/RJ nº 2014105467, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 18 (dezoito) saídas de emergência, totalizando 72,81 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Leandro Soares Peçanha, CPF nº 098.298.187-21; e
e) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.
10- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-02909/14, fica estabelecida a lotação do 1° pavimento em 3.800 (três mil e oitocentas) pessoas em pé e do Mezanino em 200 (duzentas) pessoas em pé, totalizando 4.000 (quatro mil) pessoas.
13- Caso a edificação possua piscina de uso coletivo, independente da obtenção do Certificado de Vistoria Anual, o responsável legal pela edificação, deverá obter o Certificado de Registro de Piscina expedido pelo CBMERJ, para o uso da mesma, nos termos do Decreto N.º 4.447/81 de 14/08/1981, Lei nº 3728 de 13/12/2001 e Lei 5.837 de 11/10/2010.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2025.