Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:

PROTOCOLO

  
Processo: E27/19484/11210/2025
Data de entrada: 09/04/2025
 

REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO 
 

Endereço: PRAIA DA ENGENHOCA - 151 - CASA - RIBEIRA - RIO DE JANEIRO - RJ

CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
 
Classificação: F-11 - CLUBES SOCIAIS E DIVERSÃO
Complemento: TODA EDIFICAÇÃO 
Finalidade:CASA DE FESTA (F-11) E UNIDADE RESIDENCIAL PRIVATIVA UNIFAMILIAR (A-1)

Lotação: 250

Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM

Quantidade de pavimentos: 1
Mezanino/jirau: NÃO
Área total construída: 280,72 m²

Lojas/Salas: NÃO
 

RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO 

CPF/CNPJ: 24927049000152
Responsável Legal: MICHELE NOGUEIRA CORREIA PENNAFORTE DE CAMPOS 
Responsável Técnico: MARCIA DE SOUZA FERREIRA - CAU: A891916

RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 
- RRT Nº 15364806-INSPEÇÃO, VISTORIA E MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS (APARELHO EXTINTOR, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO- CMAR) PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO ASSISTIDO, APÓS CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DESCRITAS NO LAUDO DE EXIGÊNCIAS LE-01544/25-MARCIA DE SOUZA FERREIRA-CAU: A891916
- TRT Nº CFT2504243200-AVALIAÇÃO, TESTE DE ESTANQUEIDADE E MANUTENÇÃO EM REDE DE GÁS FORNECIDO POR 4 CILINDROS DE 13KG, TOTALIZANDO 52KG DE GLP, DO PI AO PONTO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO, LIMPEZA E AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO PARA VERIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO CONFORME NORMAS ATUAIS EM VIGÊNCIA, DEIXANDO-A APTA PARA USO E LEGALIZAÇÃO.-VINICIUS JACOB ARAUJO-CRT: 07245747784

 

OBSERVAÇÃO(ÕES):

1 - O projeto foi aprovado através do LE-01544/25, elaborado pelo 19º GBM - Ilha do Governador;

2 - Fora apresentada a Nota Fiscal n° 00000399 datada de 31/03/2025, pela empresa Tecman Tecnologia e Manutenção de Sistemas de Segurança LTDA ME, referente aos materiais do sistema preventivo;

3 -  Apresentou declaração do responsável técnico para o procedimento assistido, emitido pelo Sr. Márcia de Souza Ferreira, CAU  Nº A891916;

5 - Apresentou declaração do responsável legal para o procedimento assistido, emitido pela Sra. Michele Nogueira Corrêa Pennaforte de Campos, CPF Nº 077.810.057-08;

6 - Antes que se complete 1 (um) ano da emissão deste Certificado de Aprovação, o responsável legal da edificação deverá solicitar o Certificado de Vistoria Anual (CVA), o qual precisará posteriormente ser renovado a cada 12 (doze) meses a contar da data de sua emissão, conforme preconiza o item 5.6.2 da Nota Técnica 1-01 Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1;

7 - O presente documento deverá ficar em local visível com o respectivo Laudo de Exigências;

8 - De acordo com o item 5.1.16 da NT 1-01 do Decreto 42/2018, é dever do responsável legal da edificação ou área de risco manter o local em boas condições de segurança contra incêndio e pânico;

9 - De acordo com o item 5.7.10 da NT 1-01 - Parte 2, o presente certificado e o Laudo de Exigências perderão automaticamente sua validade em casos de mudança de razão social, CNPJ, layout e/ou acréscimo de área total construída;

10 - Antes de expirar o prazo de validade deste Certificado de Aprovação, o proprietário ou responsável legal deverá solicitar um novo Certificado de Aprovação.

RJ, 15 de maio de 2025.