A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/60438/11070/2025 de 20/10/2025, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  BARRA 421 BAR E BOATE EIRELI, estabelecido na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 421, , BARRA DA TIJUCA, RJ.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 600 (seiscentas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-05367/20 (GBS - Barra da Tijuca) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-03631 (GBS - Barra da Tijuca).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020250323248, referente à INSPEÇÃO DE DISPOSITIVOS FIXOS E MÓVEIS DE ACORDO COM LE-05367/20, assinada pelo sr. WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS, CREA/RJ nº 2007146741, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020250319784, referente à APLICAÇÃO DE PRODUTO RETARDANTE A FOGO - IGNIFUGAÇÃO EM : POLTRONAS, CORTINAS, CARPETES, PLANTAS ARTIFICIAIS,CADEIRAS DE PALHA, ACENTOS DE CURVIM E PALCO, assinada pelo sr. CARLOS EDUARDO DA SILVA RAMOS, CREA/RJ nº 2005147354, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020250322870, referente à ANOTAÇÃO TÉCNICA PELA EMPRESA GERA ENERGY EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 14.605.044/0001-50, REFERENTE AO CONTRATO LOCAÇÃO 01 GRUPO GERADOR DE 250KVA, PARA O CLIENTE BARRA 421 BAR E BOATE EIRELI, CNPJ: 22.929.436/0001-00, NO ENDEREÇO AV. ARMANDO LOMBARDI, 421 BARRA DA TIJUCA -RJ - CEP: 22.640-020, assinada pelo sr. FILIPE DE SOUZA NIELS, CREA/RJ nº 2003102491, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos

d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 03 (TRÊS) saídas de emergência, totalizando 07 (SETE) metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Anderson Cavalcanti Rodrigues, CPF nº 055.922.097-97; e

e) Nota fiscal de recarga dos extintores.                                                   

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- A edificação NÃO está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, NÃO sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível.

10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

11- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-05367/20, a edificação foi aprovada para uma lotação de 600 (SEISSENTAS) pessoas.

Digitado por: Alessandre de Souza Paulo da Silva

2º SGT - RG CBMERJ: 43.025

RJ, 30 de Outubro de 2025.