A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/69288/11070/2025 de 28/11/2025, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  INSTITUTO ENSAIO ABERTO, estabelecido na AVENIDA RODRIGUES ALVES, 1794, PRAÇA MAUÁ - ARMAZÉM 06, SANTO CRISTO, RJ.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 3295 (três mil e duzentas e noventa e cinco) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-03815/24 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-06023/24 (GOCG - Centro).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020240272509, Atividade Técnica de “Elaboração do plano de emergência contra incêndio e pânico - PECIP”, assinada pelo Eng. Marcello Loureiro Dias, CREA/RJ nº 2007144593, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020250360741, Atividade Técnica de Execução. “Manutenção do sistema de prevenção e combate a incêndio conforme previsto no Laudo de Exigências n° LE-03815/24 - extintor, hidrante, sinalização e iluminação de emergência, alarme de incêndio, saída de emergência, escada de emergência, acesso de viaturas e casa de máquinas de incêndio contendo 02 bombas elétricas com vazão de 200 l/min e pressão de 49,34 mca“, assinada pelo Eng. Marcello Loureiro Dias, CREA/RJ nº 2007144593, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020250369080, Atividade Técnica de Condução de Trabalho Técnico. “Aplicação de produto químico (Supermax), retardante a chamas (ignifugante) em auditório com piso de carpete de área 285 m², em atendimento a NT 2-20 CBMERJ. Com emissão de Laudo Técnico De Ignifugação.“ assinada pelo Eng. Raquel Gama dos Santos da Costa, CREA/RJ nº 2008121660, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) ART nº 2020250372942, Atividade Técnica de Execução e Condução de Serviço. “Escopo do contrato de geração de energia, através do BR.023892: 01 x grupo gerador 75kVA; 1X Kit de conjunto de cabo Flex 20mm² 1kv 25m; 01 x quatro de transferência automática de 400A “, assinada pelo Eng. Antonio Cesar Mau Valenca, CREA/RJ nº 1989101003, junto à declaração da respectiva Responsável Técnica, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

e) Laudo Técnico Circunstanciado conforme instalação do sistema preventivo de combate a incêndio, conforme Laudo de Exigência emitido pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) Nº LE-03815/24, assinado pelo Eng. Marcello Loureiro Dias, CREA/RJ nº 2007144593, emitido pela Empresa CAD Engenharia de Incêndio Ltda, CNPJ nº 22.299.274/0001-66. 

f) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 34 (trinta e quatro) saídas de emergência, sendo: galpão 10 portas de correr (4,00 X 4,00) e 2 escadas (L=1,2), anexo 4 portas de correr (4,00 X4,00, 2 portas de abrir (2,50 X 2,10), 1 porta de abrir (1,00 X 2,10), 1 porta de abrir (3,00 X 2,10), 4 escadas (1,20), 4 escadas caracol (0,90) e 1 escada reta (1,20), mezanino 1 porta (1,20 X 2,10)e 2º pavimento 2 portas (1,20 X 2,10) e 1 porta (0,80 X 2,10), totalizando 25 (vinte e cinco) metros de largura, assinada pelo Representante Legal da edificação, o Sr. Luiz Fernando Carneiro Lobo, CPF nº 629.028.657-91;

g) Nota Fiscal nº 766 de recarga dos Extintores de Incêndio emitido pela Empresa Mavan Equipamentos e Servicos Contra Incêndio Ltda, CNPJ nº 46.777.870/0001-72;

h) Nota Fiscal nº 000.000.107 de Extintores de Incêndio emitido pela Empresa Detectbras Engenharia Ltda, CNPJ nº 52.823.001/0001-30.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- A edificação não está autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- A edificação não está autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-03815/24 (DGST), a edificação foi aprovada para uma lotação de 3.295 (três mil, duzentos e noventa e cinco) pessoas, distribuídas da maneira a seguir, sendo terminantemente proibida a utilização de quaisquer outras áreas para prática de atividades de reunião de público sem a prévia Autorização junto ao Corpo de Bombeiros: - 2.773 pessoas no "Armazém 6", no pavimento térreo, com 11 (onze) portas totalizando 44 metros de largura; - 272 pessoas no "Found Space", arquibancada de teatro do prédio "Anexo", com 03 (três) portas totalizando 6,68 metros de largura; - 250 pessoas na "Sala de Uso Múltiplo", no segundo pavimento do prédio "Anexo", com 02 (duas) portas totalizando 2,40 metros de largura e o escape direcionado para 03 (três) escadas totalizando 3,60 metros de largura.

13- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

Digitado por: ALEX XAVIER MACHADO

SUBTEN BM  - RG: 24.289.

Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2026.