Certifico que no processo nº E27/11667/11075/2025 no qual CIRCO DE FABRI, estabelecido(a) na AVENIDA LINDAURA BAPTISTA MACHADO, 00 - EM FRENTE A LINHA VERDE - GLORIA - MACAE, solicita  Autorização,  foi exarado o seguinte despacho:

DEFERIDO.

OBSERVAÇÕES:

Observações:


01- Autoriza a estrutura CIRCO DE FABRI LTDA, no período 04/03/2025 a 03/05/2025.

02- Os responsáveis pelo evento deverão observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como a Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo evento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, as Notas Técnicas e a Resolução SEDEC nº 278/04 deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no evento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei nº 1535/89.

04- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

05- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

06- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

07- Encontram-se anexos ao processo que deu origem ao presente Certificado de Despacho os seguintes documentos:


- ART 2020250047240 ("ART REFERENTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO ,ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA BIFÁSICO COM CARGA INSTALADA DE 10 KVA, E DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CIRCO EM CARÁTER PROVISÓRIO, CABOS DE ENTRADA DE 16MM²E DISJUNTOR DE 60 A , INST E/OU MANU DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE BAIXA TENSÃO , ATESTADO DE CONFORMIDADE DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO E MOTOGERADOR 83KVA,CONF.DECRETO 46.925/20."). Responsável Técnico: Carlos Cesar de Moura, Registro 2016115404.

- ART 2020250047217 ("ART REFERENTE A MONTAGEM E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E TESTE DE CARGA DO PALCO QUE É MONTADO SOBRE UMA CARRETA DE 8X7,60 M"). Responsável Técnico: Selma Pereira de Moura, Registro 2016115403.

- ART 2020250047131 ("ART DESTINADA A INST E MANU ARMAÇÕES DE CIRCO, SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO,MATERIAL DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO QUANDO NÃO FOR DE CLASSE I(CMAR), LONA DE COBERTURA,RAMPA,GLOBO DA MORTE, PALCO, SINALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO DE PROJETO , PROJETO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO , PROJETO ARQUITETONICO , PROJETO ELETRICO E ILUMINAÇÃO DE EMERGENCIA, CONF DECRETO 46.925/20"). Responsável Técnico: Selma Pereira de Moura, Registro 2016115403.

 ART 2020240239669 ("ART REFERENTE A LAUDO DE PROPAGAÇÃO DE CHAMAS 2301012-0/002 E DENSIDADE OTICA DE FUMAÇA 1071183-203, LONA CONFECCIONADA EM MATERIAL MAXI COVER, FORNECIDA PELA EMPRESA PORTOFINO IND. E COM. DE PLASTICO LTDA, RECEBEU CERTIFICADO EFETUADO PELO IPEI INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDOS CHAMAS, FORAM REALIZADOS TESTES ASTM D6413/99 E FEDERAL SAFETY STANDARD MVSS 302/1998."). Responsável Técnico: Selma Pereira de Moura, Registro 2016115403.

- Protocolo de solicitação de ligação provisória de energia junto à Enel.

- Protocolo de solicitação de nada a opor para o evento em lide junto à Prefeitura de Macaé.

- Contrato de prestação de serviço de bombeiro civil (Combate Service Serviços Especializados - 06-148)

- Laudo técnico atestando adequação ao uso de aspectos estruturais, estabilidade, técnicas de montagem do equipamento do Globo da Morte, assinado pela responsável técnica Selma Pereira de Moura, Registro 2016115403.

- Declaração de responsabilidade quanto a não usar animais, não possuir arquibancada, de uso do gerador, de montagem e montagem de estruturas, instalação provisória de eletricidade, não uso de elementos pirotécnicos, de não possuir materiais de alta combustibilidade, não uso de carpetes, não uso de GLP, assinadas pelos respectivos responsáveis técnicos.

- Relatório de ensaio de produtos (ignifugação das lonas)

- Nota fiscal 66/2, emitida por Sarita Extintores.

08-  O público máximo é de 450 (quatrocentos e cinquenta) pessoas. É proibido o ingresso de pessoas excedendo a lotação autorizada.

09- Este documento perderá a validade, se for constatado a qualquer momento do evento as seguintes situações:

a) Possuir instalações em desacordo com a NBR 5410;

b) Realizar a montagem de qualquer estrutura sem a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/RJ;

c) Realizar qualquer outro tipo de montagem de estrutura que não seja os mencionados neste Despacho;

d) O NÃO cumprimento de quaisquer dos itens ou subitens contidos nas OBSERVAÇÕES acima.

 

Macaé, 26 de fevereiro de 2025