Certificado de Vistoria Anual

CVA-00187/25

Valido até: 03-06-2026

A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/27646/11070/2025 de 23/05/2025, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ARRJ SENAC, estabelecido na RUA BAMBINA, 107, COM ACESSO COMPLEMENTAR PELA RUA VICENTE SOUZA Nº 33, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO.

 

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 

 A lotação máxima fica estabelecida em 113 (cento e treze) pessoas.

 

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudos de Exigências nº P-13724/10, P-06054/16 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-00682/17 (1º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020240359876, referente à CONSERVAÇAO E REVISÃO DOS SEGUINTES SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO: SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO AUTOMÁTICO E MANUAL DO SISTEMA DE COMBATE A INCÊNDIO, IGNIFUGAÇÃO, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, 15 EXTINTORES DE INCÊNDIO AP 10 LTS, 01 EXTINTOR DE INCÊNDIO CO2 4 KG, 13 EXTINTORES DE INCÊNDIO CO2 6KG E 08 EXTINTORES DE INCÊNDIO PQS 6 KG, MANGUEIRAS DE INCÊNDIO E PORTAS CORTA-FOGO, assinada pelo sr. MARCELO ALVES MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA, CREA/RJ nº 2017111862, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020250007481, referente à SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, E CONSERVAÇÃO COM ATENDIMENTO 24H EM UM GRUPO GERADOR, assinada pelo sr. ALEXSANDER FRITZ BORGES, CREA/RJ nº 1998101025, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 05 (cinco) saídas de emergência, totalizando 6,40 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. André Luis Rosário dos Santos, CPF nº 013.306.807-23; e
d) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
11- Embora a classificação da edificação como um todo seja da divisão E-1 (Escolar), esta Diretoria de Diversões Públicas emitiu o respectivo Certificado de Vistoria Anual devido à presença de um auditório, divisão F-5, na referida edificação. Desta forma contemplando a emissão do CVA.
12- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-13724/10, fica estabelecida a lotação do Auditório no PUC da edificação em 113 (cento e treze) pessoas sentadas.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025.