Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:

PROTOCOLO

  
Processo: E27/67421/11210/2024
Data de entrada: 09/12/2024
 

REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO 
 

Endereço: PRACA SANTOS DUMONT - 31 - GAVEA - RIO DE JANEIRO - RJ

CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
 
Classificação: F-11 - CLUBES SOCIAIS E DIVERSÃO
Complemento: RESTAURANTE COM MÚSICA 
Finalidade:RESTAURANTES E SIMILARES

Lotação: 3218

Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM

Quantidade de pavimentos: 1
Mezanino/jirau: NÃO
Área total construída: 890,00 m²

Lojas/Salas: NÃO
 

RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO 

CPF/CNPJ: 39891896000181
Responsável Legal: MANDARIM LAGOA LTDA 
Responsável Técnico: WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS - CREA: 2007146741

RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 
- ART Nº 2020240370061-INSPEÇÃO NOS DISPOSITIVOS FIXO E MÓVEIS DE ACORDO COM O LE-06993/21; SISTEMA DE GÁS E TESTE DE ESTANQUEIDADE E EXAUSTÃO MECÂNICA-WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS-CREA: 2007146741

 

OBSERVAÇÃO(ÕES):

1 - O projeto foi aprovado através do Laudo de Exigências nº LE-06993/21 e CD-05157/24, ambos elaborados pelo 1ºGBM - Humaitá;

2 - Este certificado não impede novas vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ, para as quais devem ser fornecidos ao Oficial Vistoriante, além do presente certificado, o Laudo de Exigências e o Projeto aprovado pelo CBMERJ;

3 - Foi apresentada e encontra-se anexa ao presente processo a Nota Fiscal nº 202451 emitida pela empresa F F Flash Prevenção Contra Incêndio Eireli ME, em 10/12/2024, referente a aquisição e recarga dos dispositivos previstos no Laudo de Exigências nº LE-06993/21;

4 - Foi apresentada e encontra-se anexa ao presente processo, a Declaração do Representante Legal da Edificação para o Procedimento Assistido, assinado pelo Sr Alexandre Ferreira Trotta, CPF: 088.814.167-00 datada de 06/11/2024, onde o mesmo assume a responsabilidade pelas perfeitas condições de manutenção dos equipamentos existentes;

5 - Foi apresentada e encontra-se anexa ao presente processo, a Declaração do Responsável  Técnico da Edificação para o Procedimento Assistido, assinado pelo Sr Wellington Oliveira Simas, CREA: 2007146741, datada de 06/11/2024, onde o mesmo assume a responsabilidade pela compatibilidade da arquitetura da edificação e pela execução e conformidade das exigências previstas no Laudo de Exigências nº LE-06993/21;

6- Foi apresentado Laudo Técnico Circunstanciado emitido pelo Sr Wellington Oliveira Simas, CREA: 2007146741;

7 - O presente Certificado foi elaborado sem a realização de vistoria, tendo em vista a edificação enquadrar-se no Decreto nº 46.792 de 14/10/2019, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 193, de 15/10/2019 e perderá automaticamente sua validade em casos de mudanças de Razão Social, de endereço, de finalidade, de layout, acréscimo/decréscimo na Área Total Construída e/ou no caso de informações incorretas ou inverídicas no requerimento que gerou o presente processo;

8 - O presente certificado perderá automaticamente sua validade em casos de mudança de razão social, endereço, finalidade, lay-out e/ou acréscimo da área total construída;

9 - Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização.

RJ, 10 de dezembro de 2024.