Certifico que no processo nº E27/25992/11075/2024 no qual C F A VILELA PRODUÇOES ARTISTICA, estabelecido(a) na AVENIDA DA ORDEM, S/N - SARACURUNA - JOAO PESSOA - DUQUE DE CAXIAS, solicita Autorização, foi exarado o seguinte despacho:
DEFERIDO.
OBSERVAÇÕES:
EVENTO: CIRCO MONTREAL.
PERÍODO: 31/05/2024 a 31/08/2024- HORÁRIO:20:30h às 22:30h.
LOTAÇÃO MÁXIMA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS, COM 10 (DEZ) METROS DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA DO GERAL E 12 (DOZE) METROS DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA DA LONA PRINCIPAL.
Certifica-se o evento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base na documentação, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.
O EVENTO EM QUESTÃO TRATA-SE DE UM CIRCO.
01- Esta autorização objetiva informar que o requerente cumpriu o disposto no Decreto Nº 42, de 17 de dezembro de 2018 - COSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), no que tange aos aspectos de escape e instalação de extintores portáteis e/ou sobre rodas.
02- Os responsáveis pelo evento deverão observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como a Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo evento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, as Notas Técnicas e a Resolução SEDEC nº 278/04 deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no evento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei nº 1535/89.
04- Avisar ao público, em tempo hábil, utilizando-se da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, da transferência do evento ou alterações do programa.
05- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no local, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante a realização do evento.
06- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP /CBMERJ.
07- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
08- Encontra-se anexa ao processo que deu origem a presente Autorização:
a) ART nº 2020230097863, referente ao atendimento as especificações de controle de materiais de acabamento e revestimento (cmar) conforme a nt 2-20 do cbmerj e dec nº42/2018 ( serviços de ignifugação ) itinerante , junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020240136062, referente à instalação/funcionamento do circo montreal, envolvendo montagem desmontagem,circuito elétrico provisório até15kva,sonorização iluminação(inclusive de emergência), funcionamento do grupo gerador,segurança do palco/picadeiro, cadeiras,camarotes, bem como testes de carga e inflamabilidade em materiais considerados de fácil combustibilidade, de acordo com a nt2- 20 e decreto 042/2018, coscip e d+ situações inerentes ao funcionamento do circo em questão, no período de 31/05 a 31/08/2024 + 05 dias para desmontagem com endereço constante no 3º quadro da presente art,prevendo segurança e estabilidade contra ação de ventanias fortuitas que possam ocorrer-nbr6 , junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento com o projeto apresentado junto ao processo que gerou esta Autorização, assinada pelo representante legal do evento, o Sr. Cassius Fabian Adan Vilela, CPF nº 032.765.007-95;
d) Declaração de não utilização de arquibancadas, praticáveis, gás combustível, engenhos mecânicos, animais;
e) Nota fiscal de extintores de incêndio nº 00000806, emitido pela empresa Combate Fire Serviços Especializados LTDA, CNPJ: 34.120.597/0001-20.
f) Nota fiscal de extintores de incêndio nº 0000010152, emitido pela empresa Fire-Red Comércio de Materiais Contra Incêndio, CNPJ: 10.859.198/0001-17.
g) Contrato de prestação de Brigada de Incêndio firmado entre o requerente e a empresa Combate Service Serviços Especializados Ltda, CNPJ, nº 38.825.939/0001-68, prevendo 04 BPC por turno durante o evento.
h) Certificado de Responsabilidade e Garantia referente ao serviço de ignifugação, emitido pela empresa Fire-Red Comércio de Materiais Contra Incêndio, CNPJ: 10.859.198/0001-17;
i) Relatório de Ensaio de lona, emitido pelo Eng. Otílio Manoel, CREA/RJ nº 1995122171;
j) Cálculo de Lotação e saídas de emergência, emitido pelo Eng. Otílio Manoel, CREA/RJ nº 1995122171;
k) Memorial Descritivo e teste de carga, emitido pelo Eng. Otílio Manoel, CREA/RJ nº 1995122171;
09- O evento não está autorizado para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- O evento não está autorizado para montagem de estruturas suspensas com circulação de público, como arquibancadas, camarotes ou passarelas.
11-O evento não está autorizado para utilização de Engenhos Eletro-mecânicos ou FoodTrucks.
12- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
13- A EMISSÃO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO REPRESENTA O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E O ALCANCE DO NÍVEL ADEQUADO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DOS EQUIPAMENTOS CABÍVEIS AO EVENTO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTOS DOS REFERIDOS DECRETOS, ESTE DOCUMENTO PERDERÁ A VALIDADE.
14- Esta Autorização perderá a validade se for constada a qualquer momento do evento alguma das seguintes situações:
a) Possuir instalações elétricas em desacordo com a NBR 5410;
b) Realizar a montagem de qualquer estrutura de arquibancada, palcos ou similares sem a apresentação do documento de responsabilidade técnica;
c) Realizar qualquer outro tipo de evento que não seja mencionado nesta Autorização;
d) Ultrapassar a lotação de público descrita nesta Autorização;
Digitado por: Thiago Gomes Santana Da Rosa.
3º SGT BM – RG CBMERJ: 44.223
RJ, 29 de Maio de 2024.