Certificado de Aprovação Assistido

CAA-03752/24

Valido até: 06-08-2029

Certifica-se o imóvel ou estabelecimento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tendo sido emitido para:

 

PROTOCOLO

  
Processo: E27/36583/11210/2024
Data de entrada: 15/07/2024
 

REFERÊNCIAS DA EDIFICAÇÃO 
 

Endereço: RUA BAMBINA - 135 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ

 

CLASSIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
 
Classificação: F-11 - CLUBES SOCIAIS E DIVERSÃO
Complemento: OUTROS 
Finalidade:RESTAURANTES E SIMILARES, SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ

Lotação: 105

Necessita de Certificado de Vistoria Anual (CVA): SIM

Quantidade de pavimentos: 2
Mezanino/jirau: NÃO
Área total construída: 296,40 m²

Lojas/Salas: NÃO
 

RESPONSÁVEIS PELA EDIFICAÇÃO 

CPF/CNPJ: 35727640000182
Responsável Legal: CASA NANI SERVIÇOS DE BUFE E RESTAURANTE LTDA 
Responsável Técnico: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO - CREA: 1998106104



RESPONSABILIDADE TÉCNICA
 
- RRT Nº 14491001-INSPEÇÃO APARELHO EXTINTOR, SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO, CONFORME LAUDO DE EXIGÊNCIA LE-0076/20.-MARCELO DA SILVA MENDONÇA-CAU: A925780
- ART Nº 2020240207663-MANUTENÇÃO E TESTE DE ESTANQUEIDADE DA TUBULAÇÃO DE GÁS, CONFORME NT 3-02 - GÁS (GLP/GN) USO PREDIAL E NBR 13523. EXECUÇÃO, INSPEÇÃO E ENSAIO DE ESTANQUEIDADE DA REDE INTERNA DE DISTRIBUIÇÃO CONFORME NBR 15526 E MENUTENÇÃO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO.-ANA CAROLINA CAVALCANTI RIBEIRO GONÇALVES-CREA: 2003107798

 

 

 

OBSERVAÇÃO(ÕES):

 
1 - O projeto foi aprovado através do Laudo de Exigências nº LE-04476/20 e Certificado de Despacho CD-02654/24 emitido pelo 1° GBM - Humaitá;
 
2 - Este certificado não impede novas vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ, para as quais devem ser fornecidos ao Oficial Vistoriante, além do presente certificado, o Laudo de Exigências e o Projeto aprovado pelo CBMERJ;
 
3 - Foi apresentada e encontra-se anexa ao presente processo a Nota Fiscal nº 4906 emitida pela empresa HIDRO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA em 09/10/2023 referente a aquisição, inspeção ou manutenção dos dispositivos previstos no Laudo de Exigências nº LE-04476/20 e Certificado de Despacho CD-02654/24;
 
4 - Foi apresentada e encontra-se anexa ao presente processo, a Declaração do Representante Legal da Edificação para o Procedimento Assistido, assinado pelo Sr ALEXANDRE BARBOZA DA SILVA CPF: 986.852.447-49 datada de 08/07/2024, onde assume a responsabilidade pelas perfeitas condições de manutenção dos equipamentos existentes;
 
5 - Foi apresentada e encontra-se anexa ao presente processo, a Declaração do Responsável Técnico da Edificação para o Procedimento Assistido, assinado pelo Sr MARCELO DA SILVA MENDONÇA, CAU-RJ: A92578-0, datada de 03/07/2024, onde ele assume a responsabilidade pela compatibilidade da arquitetura da edificação e pela execução e conformidade das exigências previstas no Laudo de Exigências nº LE-04476/20 e Certificado de Despacho CD-02654/24;
 
6- Foi apresentado Laudo Técnico Circunstanciado emitido pelo Sr MARCELO DA SILVA MENDONÇA, CAU-RJ: A92578-0;
 
7 - O presente certificado perderá automaticamente sua validade em casos de mudança de razão social, endereço, finalidade, layout e/ou acréscimo da área total construída;
 
8 - Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização;
 

RJ, 6 de agosto de 2024.