A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/56777/11070/2024 de 16/10/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  LDF ENTRETERIMENTO LTDA, estabelecido na RUA MARIA SOARES SENDAS, 105, , PARQUE JOSÉ BONIFÁCIO, SAO JOAO DE MERITI.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 4027 (quatro mil e vinte e sete) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-07388/19 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-02344/19 (14º GBM).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020240336271, referente à ‘’manutenção / instalação do sistema de iluminação de emergência e de sinalização de emergência, em conformidade com o laudo de exigências n° le - 07388/19 e laudo do todo n° p-0652/01 e outros.’’, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020240311133, referente à ‘’instalação/ manutenção do sistema preventivo de incêndio e pânico em conformidade com o laudo de exigências n° le - 07388/19 e laudo do todo n° p-0652/01 e outros.’’, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020240311110, ‘’referente a manutenção do sistema de exaustão mecânica da cozinha em conformidade com o laudo de exigências n° le - 07388/19 e laudo do todo n° p-0652/01 e outros.’’, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 16 (dezesseis) saída(s) de emergência, sendo: 07(sete) portas pcf de 3m e 09 (nove) portas pcf de p-90 cm, totalizando 29 (vinte e nove) metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Daniel de Andrade Melo, CPF nº 086.661.337-40;

e) Nota fiscal de extintores de incêndio nº 000315, emitido pela empresa Dexfire Comercio e Serviços Eireli, CNPJ: 18.145.984/0001-64;

f) Certificado de Responsabilidade e Garantia referente à manutenção e recarga de extintores e serviço de Ignifugação, emitido pela empresa Dexfire Comércio e Serviços Eireli, CNPJ: 18.145.984/0001-64;

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior ou igual a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.

11- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.

12- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

13 - Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-07388/19 (DGST), a edificação foi aprovada para uma lotação de 4.027(quatro mil e vinte e sete) pessoas, sendo: 3.567 (três mil quintas e sessenta e sete ) no 1º pavimento e 460 (quatrocentas e sessenta) no 2º pavimento.

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2024.