Certificado de Vistoria Anual
CVA-00150/24
Valido até:
27-05-2025
A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/24355/11070/2024 de 14/05/2024, RESOLVE:
Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para E.D.T. LANCHONETE E BUFETT LTDA, estabelecido na AVENIDA MEM DE SÁ, 47 E 49, , CENTRO, RIO DE JANEIRO.
Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.
A lotação máxima fica estabelecida em 394 (trezentas e noventa e quatro) pessoas.
OBSERVAÇÕES:
01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº LE-06556/20 (GOCG), Certificado de Despacho nº CD-03326/21 (GOCG) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-00506/22 (GOCG).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020240067767, referente à INSPEÇÃO NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, assinada pelo sr. WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS, CREA/RJ nº 2007146741, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020240067781, referente à INSPEÇÃO E TESTE DE ESTANQUEIDADE NA REDE DE GÁS E MANUTENÇÃO; E VISTORIA TÉCNICA DA COIFA E SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA E DAMPER CORTA FOGO, assinada pelo sr. WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS, CREA/RJ nº 2007146741, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 04 (quatro) saídas de emergência, sendo cada uma com 2,00 m, totalizando 8,00 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Eduardo Battamio Andrade, CPF nº 021.391.287-29; e
d) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
11- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº LE-06556/20, fica estabelecida a lotação da seguinte forma: Térreo: 116 pessoas, Mezanino: 12 pessoas e 3° Pavimento: 266 pessoas, totalizando: 394 Pessoas.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.