Certificado de Vistoria Anual

CVA-00237/24

Valido até: 14-08-2025

A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/41028/11070/2024 de 05/08/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  SERRANO FOOT BALL CLUB, estabelecido na RUA MADRE FRANCISCA PIA, 400, , QUARTEIRAO INGELHEIN, PETRÓPOLIS.

 

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 

 A lotação máxima fica estabelecida em 5988 (cinco mil e novecentas e oitenta e oito) pessoas.

 

OBSERVAÇÕES:

 

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-05036/13 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-05023/16 (15º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020240207161, referente ao SISTEMA DE CANALIZAÇÃO PREVENTIVA, SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA E SISTEMA DE SPDA, assinada pelo sr. RICARDO DE OLIVEIRA ALVES, CREA/RJ nº 2018121181, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020240222623, referente ao PROJETO DE INSTALAÇÕES PARA ADEQUAÇÕES SOLICITADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICO DO QUADRO DE BOMBAS E INSTALAÇÕES DE LUMINÁRIAS DE EMERGÊNCIA, assinada pelo sr. THIAGO STARCK CONFORTE, CREA/RJ nº 2022101778, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 10 (dez) saídas de emergência, totalizando 29,15 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Alexandre Beck, CPF nº 836.183.097-91; e
d) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.
10- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
12- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
13- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-05036/13, fica estabelecida a lotação de 5.988 (cinco mil novecentas e oitenta e oito) pessoas, assim distribuídas: Arquibancada Principal: Setor A1 = 1.184, Setor A2 = 380, Setor B1 = 341, Setor B2 = 706, Setor C1 = 626, Setor C2 = 1.209 e Tribunas = 100; Arquibancada Auxiliar: Setor D = 444 e Geral = 998 pessoas em pé.
14- Conforme o item 14 do Laudo de Exigências nº P-05036/13, para cada evento a ser realizado na edificação, dever ser solicitada a Diretoria Geral de Diversões Públicas do CBMERJ a devida AUTORIZAÇÃO.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024.