Autorização
A-05046/24
Com base na documentação apresentada, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica, todos anexados ao processo nº E27/61783/11075/2024, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas, o CORPO DE BOMBEIROS resolve autorizar a (o):
NOME DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO: CARLOS A. P. ANTUNES PARQUE DE DIVERSOES - ME
EVENTO: PLAY DIVERSOES.
LOCAL: AVENIDA OITO DE MAIO, SN, CAMPO DE AVIACAO.
BAIRRO/MUNICÍPIO: CENTRO - SAQUAREMA.
DATA(S): QUINTAS, SEXTAS, SABADOS, DOMINGOS, VESPERAS E FERIADOS 16H AS 01H.
LOTAÇÃO: O público máximo é de 500(quinhentas) pessoas. É proibido o ingresso de pessoas excedendo a lotação autorizada.
OBSERVAÇÕES:
01- Esta autorização objetiva informar que o requerente cumpriu o disposto no Decreto Nº 42, de 26 de dezembro de 2018 - COSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), no que tange aos aspectos de escape e instalação de extintores portáteis e/ou sobre rodas.
02- Os responsáveis pelo evento deverão observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como a Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo evento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, as Notas Técnicas e a Resolução SEDEC nº 278/04 deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no evento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei nº 1535/89.
04- Avisar ao público, em tempo hábil, utilizando-se da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, da transferência do evento ou alterações do programa.
05- Manter pessoa idônea, que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no local, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante a realização do evento.
06- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitido pelo CBMERJ.
07- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
08- O requerente apresentou a seguinte documentação:
a) ART nº 2020240331098, referente à ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INSPEÇÃO, VISTORIA, MONTAGEM, DESMONTAGEM E FUNCIONAMENTO DOS BRINQUEDOS DE DIVERSÕES: AUTO PISTA, SURF, BARCA VIKING, TWISTER, TELECOMBATE, GRAZY DANCE, CARROSSEL, MINI MONTANHA, CASA DO TERROR, TOBOGÃ, KID PLAY, MOTINHA, RODA ESTRELA, JIPINHO, COMBOIO, SPACE LOOP, SAMBA, TIRO AO ALVO E BOLICHE.OS EQUIPAMENTOS ORA VISTORIADOS APRESENTAM-SE EM BOM ESTADO PARA FUNCIONAMENTO, assinada pelo Sr. FABRICIO DE PAULA REIS, CREA/RJ Nº 2004107853, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) TRT OBRA/SERVIÇO nº CFT2403983927, referente à TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR INSPEÇÃO, VISTORIA, MONTAGEM, DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GERADOR DE 250 KVA, DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE BAIXA TENSÃO, E DOS SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA E DA ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO PARQUE DE DIVERSÕES, EM ATENDIMENTO A NT 2-05, NT 2-06, NT 3-03 E NT 5-04. OS BRINQUEDOS DE DIVERSÕES ESTÃO DEVIDAMENTE ATERRADOS. O PARQUE DE DIVERSÕES POSSUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, assinada pelo Sr. FABRICIO DE PAULA REIS, Registro CRT-RJ 03660398659;
c) Laudo técnico circunstanciado referente as estruturas mecânicas do parque assinado pelo Sr. FABRICIO DE PAULA REIS, CREA/RJ Nº 2004107853;
d) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento com o projeto apresentado junto ao processo que gerou esta Autorização, assinada pelo representante legal do evento, o Sr. CARLOS ALBERTO PEREIRA ANTUNES, CPF nº 503.639.487-91;
e) Nota fiscal Nº 7673 e 7397 de recarga e manutenção dos extintores, emitida por PLANET FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME, CNPJ 05.515.874/0001-04;
f) Declaração assinada pelo representante legal do evento, o Sr. CARLOS ALBERTO PEREIRA ANTUNES, CPF nº 503.639.487-91, de que não será utilizado gás, animais, palcos e similares;
g) Contrato de prestação de serviço de brigada de incêndio da empresa ALDINEIA V C ALMEIDA SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, CNPJ 18.111.840/0001-97, cadastro DGST/CBMERJ Nº 06-008;
h) Contrato de locação de grupo Gerador, 01 gerador com tanque de 250 litros de diesel, da empresa EFATÁ EMPREENDIMENTOS & LOCAÇÕES, CNPJ 14.017.770/0001-51;
09- O público máximo é de 500(quinhentas) pessoas. É proibido o ingresso de pessoas excedendo a lotação autorizada.
10- O evento não esta autorizado para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
12- O material empregado deverá ser incombustível, devendo atender a NT 2-20.
13- Este documento perderá a validade, se for constatado a qualquer momento do evento as seguintes situações:
a) Possuir instalações em desacordo com a NBR 5410;
b) Realizar a montagem de qualquer estrutura sem a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/RJ;
c) Realizar qualquer outro tipo de montagem de estrutura que não seja os mencionados neste Despacho;
d) Não possuir documento, expedido pela Prefeitura Municipal, autorizando a utilização engenhos mecânicos e/ou elétricos pelo parque de diversões;
e) Utilizar materiais inflamáveis ou de fácil combustão, bem como tendas, lonas ou similares.
f) Ultrapassar a lotação de público descrita nesta Autorização.