01 - Autoriza a estrutura PLAY DIVERSÕES, no período 13/07/2024 a 31/07/2024. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO É EXCLUSIVA AO PARQUE DE DIVERSÕES, DEVENDO QUALQUER OUTRO EVENTO OU REUNIÃO DE PÚBLICO BUSCAR AUTORIZAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE AO PARQUE.

02- As instalações elétricas e aterramento das estruturas deverão obedecer a NBR-5410 e serem protegidas por chave de desarme automático.

03- O requerente apresentou a seguinte documentação:

a) ART nº 2020240194034, referente à ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INSPEÇÃO, VISTORIA, MONTAGEM, DESMONTAGEM E FUNCIONAMENTO DOS BRINQUEDOS DE DIVERSÕES: RODA ESTRELA, KID PLAY, AUTO PISTA, SUPER LOOP, TIRO AO ALVO, BOLICHE, BARCA VIKING, CARROSSEL, MOTINHA, JIPINHO, COMBOIO, SURF, TWISTER, KAMIKAZE E MINHOCÃO. OS EQUIPAMENTOS ORA VISTORIADOS APRESENTAM-SE EM BOM ESTADO PARA FUNCIONAMENTO,assinada pelo Sr. FABRICIO DE PAULA REIS, CREA/RJ Nº 2004107853, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) TRT OBRA/SERVIÇO nº CFT2403633988, referente à ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INSPEÇÃO, VISTORIA MONTAGEM, DESMONTAGEM E FUNCIONAMENTO DE 1 MOTO GERADOR DE 250 KVA, PARA ALIMENTAÇÃO DOS BRINQUEDOS DE DIVERSÕES E DA ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO PARQUE, E DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DE BAIXA TENSÃO. O PARQUE DE DIVERSÕES POSSUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, assinada pelo Sr. FABRICIO DE PAULA REIS, Registro CRT-RJ 03660398659;

c) Laudo técnico circunstanciado referente as estruturas mecânicas do parque assinado pelo Sr. FABRICIO DE PAULA REIS, CREA/RJ Nº 2004107853;

d) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento com o projeto apresentado junto ao processo que gerou esta Autorização, assinada pelo representante legal do evento, o Sr. CARLOS ALBERTO PEREIRA ANTUNES, CPF nº 503.639.487-91;

e) Nota fiscal Nº 7673 de 07 de recarga e manutenção dos extintores, emitida por PLANET FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA ME, CNPJ 05.515.874/0001-04;

f) Declaração assinada pelo representante legal do evento, o Sr. CARLOS ALBERTO PEREIRA ANTUNES, CPF nº 503.639.487-91, de que não será utilizado gás, animais, palcos e similares;

g) Contrato de prestação de serviço de brigada de incêndio da empresa ALDINEIA V C ALMEIDA SERVIÇOS E PROJETOS LTDA, CNPJ 18.111.840/0001-97, cadastro DGST/CBMERJ Nº 06- 008;

h) Contrato de locação de grupo Gerador, 01 gerador com tanque de 250 litros de diesel, da empresa EFATÁ EMPREENDIMENTOS & LOCAÇÕES, CNPJ 14.017.770/0001-51;

04-  O público máximo é de 500(quinhentas) pessoas. É proibido o ingresso de pessoas excedendo a lotação autorizada.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitido pelo CBMERJ.

06- O material empregado deverá ser incombustível, devendo atender a NT 2-20.

07- Este documento perderá a validade, se for constatado a qualquer momento do evento as seguintes situações:

a) Possuir instalações em desacordo com a NBR 5410;

b) Realizar a montagem de qualquer estrutura sem a apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA/RJ;

c) Realizar qualquer outro tipo de montagem de estrutura que não seja os mencionados neste Despacho;

d) Não possuir documento, expedido pela Prefeitura Municipal, autorizando a utilização engenhos mecânicos e/ou elétricos pelo parque de diversões;

e) Utilizar materiais inflamáveis ou de fácil combustão, bem como tendas, lonas ou similares;

f) Ultrapassar a lotação de público descrita nesta Autorização;

g) Não possuir autorização da Prefeitura Municipal para funcionamento do parque de diversão.