A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/4089/11070/2024 de 24/01/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  LIVORNO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, estabelecido na AVENIDA DAS AMÉRICAS, 9650, , BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO.

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 A lotação máxima fica estabelecida em 2800 (duas mil e oitocentas) pessoas.

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-08054/15 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-12240/15 (GBS).

02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.

03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.

04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.

05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.

06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.

07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:

a) ART nº 2020240008376, referente à MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS CONTRA INCÊNDIO, SENDO: SISTEMA DE DETECÇÃO, PORTA CORTA FOGO, EXTINTORES, MANGUEIRAS, ALARME DE INCÊNDIO E CANALIZAÇÃO PREVENTIVA, HIDRANTES, CHUVEIROS AUTOMATICOS, MANUTENÇÃO E TESTE DE PRESSÃO HIDROSTÁTICO EM LINHAS DE ALTA E BAIXA PRESSÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, assinada pela sra. CARLA PAIXÃO DE OLIVEIRA COELHO, CREA/RJ nº 1998102008, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

b) ART nº 2020240033259, referente à REDE DE DISTRIBUÍÇÃO INTERNA DE GÁS E TESTE DE ESTANQUEIDADE C/EMISSÃO DE LAUDO, assinada pela sra. CARLA PAIXÃO DE OLIVEIRA COELHO, CREA/RJ nº 1998102008, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

c) ART nº 2020230020251, referente à MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE EXAUSTÃO MECÂNICA DA COZINHA, assinada pela Sra. CARLA PAIXAO DE OLIVEIRA COELHO, CREA/RJ nº 1998102008, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

d) ART nº 2020210247649, referente à GERADOR E EQUIPAMENTO ELÉTRICO DE BAIXA E MÉDIA TENSÃO, assinada pelo Sr. LUCAS VILACA MANHAES BARELA, CREA/RJ nº 2009133081, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;

e) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 15 (quinze) saídas de emergência, sendo: 12 portas corta-fogo de 2,50 metros; 02 saídas de 3,00 metros e 01 entrada principal de 5,00 metros, totalizando 41 metros, assinada pela representante legal da edificação, a sra. Giovana Maria Mauro Zanini, CPF nº 045.365.087-26; e

f) Nota fiscal de recarga dos extintores.

08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.

09- O funcionamento regular e a realização de eventos na edificação com previsão de público superior a 1000 (mil) pessoas está condicionada a expedição da Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) e da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART), nos termos estabelecidos pela Resolução SEDEC nº 83 de 05 de janeiro de 2016, específicas para cada ocasião.

10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.

11- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-08054/15, fica estabelecida a lotação no térreo do auditório em 2.800 (duas mil e oitocentas) pessoas sentadas.

12- Caso a edificação possua piscina de uso coletivo, independente da obtenção do Certificado de Vistoria Anual, o responsável legal pela edificação, deverá obter o Certificado de Registro de Piscina expedido pelo CBMERJ, para o uso da mesma, nos termos do Decreto N.º 4.447/81 de 14/08/1981, Lei nº 3728 de 13/12/2001 e Lei 5.837 de 11/10/2010.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2024.