Certificado de Vistoria Anual
CVA-00268/24
Valido até:
20-09-2025
A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/47164/11070/2024 de 02/09/2024, RESOLVE:
Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para MIRANDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, estabelecido na RUA JARDIM BOTÂNICO, 983 e 989, , JARDIM BOTÂNICO, RIO DE JANEIRO.
Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.
A lotação máxima fica estabelecida em 269 (duzentas e sessenta e nove) pessoas.
OBSERVAÇÕES:
01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-00819/18 (DGST), Certificado de Despacho nº CD-03027/18 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-00464/19 (25º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) RRT nº 14247761, referente à MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO DOS DISPOSITIVOS PREVENTIVOS FIXOS E MÓVEIS, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EXTINTORES, CMI, CAIXA DE INCÊNDIO, SEGURANÇA ESTRUTURAL, assinado pelo sr. LUIZ CARLOS PEREIRA, CAU/BR nº A1961373, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020230228364, referente ao TESTE DE ESTANQUEIDADE NA INSTALAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE GÁS CANALIZADO, assinada pelo sr. ANTONIO NUNES DE SOUZA FILHO, CREA/RJ nº 2010154366, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020240105778, referente à INSPEÇÃO DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE SISTEMA DE EXAUSTÃO, assinada pelo sr. MARCIO BARBOSA FRANCA JUNIOR, CREA/RJ nº 2016135015, junto à declaração do respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências onde todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 02 (duas) saídas de emergência, sendo: 01 com 2,00 m e 01 com 4,00 m, totalizando 6,00 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Marcelo Eduardo Camolese Soares Macedo, CPF nº 134.811.998-56; e
e) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
11- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-00819/18, fica estabelecida a lotação da edificação em 269 (duzentas e sessenta e nove) pessoas, sendo 90 (noventa) no subsolo, 129 (cento e vinte e nove) no térreo e 50 (cinquenta) no mezanino, tudo conforme leiaute apresentado.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.