A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/37317/11070/2024 de 17/07/2024, RESOLVE:
Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para BARS E DIVERSÕES BOA VISTA LTDA, estabelecido na LARGO DA PENHA, 19, , PENHA, RIO DE JANEIRO.
Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.
A lotação máxima fica estabelecida em 500 (quinhentas) pessoas.
OBSERVAÇÕES:
01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-04768/15 (28º GBM), Certificado de Despacho nº CD-01977/22 (28º GBM) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-02908/22 (28º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020240207325, referente às INSTALAÇÕES DE UM PARQUE DE DIVERSÕES COMPOSTO POR BRINQUEDOS DE USOS ADULTO E INFANTIL, NO QUAL FORAM EXECUTADAS INSTALAÇÕES EM BAIXA TENSÃO, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS, DE SOM, ILUMINAÇÃO DE SERVIÇO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ITENS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO, LAUDO DAS CONDIÇÕES PREVENTIVAS, SPDA E VISTORIA. EQUIPAMENTOS EM BOAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO. O EVENTO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES DE CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO CONFORME A NT 2-20 E DEC. 42/2018 - COSCIP, assinada pelo sr. ELY GOMES DOS SANTOS, CREA/RJ nº 2004101697, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico e laudo de inspeção em equipamentos de diversões, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) TRT nº CFT2403665940, referente à MONTAGEM DE UM PARQUE DE DIVERSÕES COMPOSTO POR BRINQUEDOS DE USOS ADULTO E INFANTIL. EQUIPAMENTOS EM BOAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E OPERAÇÃO. O EVENTO ATENDE ÀS ESPECIFICAÇÕES DE CONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO CONFORME A NT 2-20 E DEC. 42/2018 – COSCIP. ESCLARECE AINDA A CONFORMIDADE DAS ESTRUTURAS PARA SUPORTAREM AÇÃO DOS VENTOS CONFORME ABNT NBR 6123, assinado pelo sr. ELY GOMES DOS SANTOS, CRT/RJ nº 16999746672, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico e laudo de inspeção em equipamentos de diversões, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020240163200, referente a 08 RECARGAS DE EXTINTORES AP-10L; 20 RECARGAS EXTINTORES CO2 06KG; 03 RECARGAS EXTINTORES CO2 04KG; 01 RECARGA EXTINTOR PQS 06KG, assinada pelo sr. NEIR MAIA PERES, CREA/RJ nº 1981116233, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico e laudo de inspeção em equipamentos de diversões, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 04 (quatro) saídas de emergência, sendo: 01 com 12,00 m, 01 com 10,00 m e 02 com 8,00 m, totalizando 38,00 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Bernardo Balthazar Waller, CPF nº 141.581.577-14; e
e) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
11- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.