Certifico que no processo nº E27/32980/11075/2024 no qual Circo de FABRI LTDA, estabelecido(a) na AVENIDA AYRTON SENNA, 5.500 - Estacionamento do shopping uptaw - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO, solicita Autorização, foi exarado o seguinte despacho:
DEFERIDO.
OBSERVAÇÕES:
EVENTO: CIRCO ROBATINY.
PERÍODO: 28/06/2024 A 05/08/2024.
LOTAÇÃO: Lotação máxima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pessoas.
Certifica-se o evento quanto às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base na documentação, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nas anotações ou registros de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.
TRATA-SE DE UMA AÇÃO PROMOCIONAL.
01- Esta autorização objetiva informar que o requerente cumpriu o disposto no Decreto Nº 42, de 17 de dezembro de 2018 - COSCIP (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico), no que tange aos aspectos de escape e instalação de extintores portáteis e/ou sobre rodas.
02- Os responsáveis pelo evento deverão observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como a Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo evento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018, as Notas Técnicas e a Resolução SEDEC nº 278/04 deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no evento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei nº 1535/89.
04- Avisar ao público, em tempo hábil, utilizando-se da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, da transferência do evento ou alterações do programa.
05- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no local, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante a realização do evento.
06- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
07- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos frequentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
08- Encontra-se anexa ao processo que deu origem a presente Autorização:
a) ART nº 2020240187152, art referente a montagem e acompanhamento técnico de estruturas metálicas e teste de carga do palco que é montado sobre uma carreta de 8x7,60 m, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020240159502, art referente a elaboração de projeto elétrico ,entrada de energia elétrica bifásico com carga instalada de 10 kva, e das instalações internas do circo em caráter provisório, cabos de entrada de 16mm²e disjuntor de 60 a , inst e/ou manu das instalações elétricas de baixa tensão , atestado de conformidade da instalação elétrica de baixa tensão e motogerador 83kva,conf.decreto 46.925/20, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020240159525, art referente a instalações elétricas de baixa tensão e motogerador 83kva, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) RRT nº 2020240159460, art destinada a inst e manu armações de circo, sistema de proteção contra incêndio,material de acabamento e revestimento quando não for de classe i(cmar), lona de cobertura,rampa,globo da morte, palco, sinalização, elaboração de projeto , projeto de combate a incêndio e pânico , projeto arquitetonico , projeto eletrico e iluminação de emergencia, conf decreto 46.925/20, junto à declaração devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
e) Declaração de acordo e compatibilidade do leiaute do evento com o projeto apresentado junto ao processo que gerou esta Autorização, assinada pelo representante legal do evento, o Sr. Nataly Pereira de Almeida, CPF nº 665.732.624-68;
f) Declaração de não utilização de fogos, carpetes, animais;
g) Nota fiscal de extintores de incêndio nº 00000442 emitida pela empresa Combate Service Serviços Especializados Ltda, CNPJ: 36.026.245/0001-35;
h) Contrato de prestação de Brigada de Incêndio firmado entre o requerente e a empresa Ases do Fogo – Dfm Monteiro Soluções em Seg. do Trabalho, CNPJ: 35.207.378/0001-45, prevendo 04 BPC no horário e dias do evento;
i) Memorial descritivo da estrutura de palco, emitido pelo Engº Selma Pereira de Moura, CREA/RJ nº 5060197867 em conformidade com a ART nº 2020240187152;
j) Cálculo de público e saídas de emergência, emitido pelo Engº Selma Pereira de Moura, CREA/RJ nº 5060197867;
k) Laudo Técnico de Instalações Elétricas Provisórias, emitido pelo Engº Carlos César de Moura, CREA/RJ nº 0685121326 em conformidade com a ART nº 2020240159502 e 2020240159525;
l) Atestado de Abrangência do Grupo Motogerador, emitido pelo Engº Carlos César de Moura, CREA/RJ nº 0685121326 em conformidade com a ART nº 2020240159525;
m) Certificado de Aprovação nº CA - 02381/19(GBS);
09- O evento não está autorizado para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível.
10- O evento não está autorizado para montagem de estruturas suspensas com circulação de público, como arquibancadas, camarotes ou passarelas.
11-O evento não está autorizado para utilização de Engenhos Eletromecânicos ou FoodTrucks.
12- O evento não está autorizado para montagem de Coberturas, como lonas ou tendas.
13- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
14- A EMISSÃO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO REPRESENTA O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E O ALCANCE DO NÍVEL ADEQUADO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIO E PÂNICO ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DOS EQUIPAMENTOS CABÍVEIS AO EVENTO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTOS DOS REFERIDOS DECRETOS, ESTE DOCUMENTO PERDERÁ A VALIDADE.
15- Esta Autorização perderá a validade se for constada a qualquer momento do evento alguma das seguintes situações:
a) Possuir instalações elétricas em desacordo com a NBR 5410;
b) Realizar a montagem de qualquer estrutura de arquibancada, palcos ou similares sem a apresentação do documento de responsabilidade técnica;
c) Realizar qualquer outro tipo de evento que não seja mencionado nesta Autorização;
d) Ultrapassar a lotação de público descrita nesta Autorização;
Digitado por: Pedro Paulo Martins Schnaider.
CB BM- RG CBMERJ: 49.861.
RJ, 28 de Junho de 2024.