1 - O projeto foi aprovado através do Laudo de Exigências P-02766/16, elaborado pela DGST, e o Certificado de Despacho CD-01926/19 e o CD-03982/22 modificam e passam integrar o referido Laudo;

2 - O presente documento deverá ficar em local visível com o respectivo Laudo de Exigências;

3 - Os equipamentos deverão estar permanentemente em condições de utilização;

4 - Este certificado não impede novas vistorias no estabelecimento por parte do CBMERJ, para as quais devem ser fornecidos ao Oficial Vistoriante, além do presente certificado, o Laudo de Exigências e o Projeto aprovado pelo CBMERJ; 

5 - A edificação FOI APROVADA para adoção de gás natural. Fica vedado o uso de botijões e/ou cilindros de GLP sem a prévia aprovação junto ao CBMERJ;

6 - Foram apresentadas e encontram-se anexas ao presente processo as Notas Fiscais referentes a compra ou recarga de extintores, placas de sinalização, sistema de iluminação de emergência conforme previsão do Laudo de Exigências; 

7 - Foi apresentada e encontra-se em anexo ao presente processo, a Declaração de Representante Legal da Edificação para o Procedimento Assistido, assinada pelo Sr. JOSÉ OREIRO CAMPOS, CPF: 039.264.607-25, onde assume a responsabilidade pelas perfeitas condições de manutenção dos equipamentos existentes; 

8 - Foi apresentada e encontra-se em anexo ao presente processo, a Declaração do Responsável Técnico da Edificação para o Procedimento Assistido, assinada pelo Sr. MARCELLO LOUREIRO DIAS, Engenheiro, CREA/RJ: 2007144593, onde assume a responsabilidade pela compatibilidade da arquitetura da edificação e pela execução e conformidade das exigências previstas no Laudo de Exigências;

9 - O presente certificado perderá automaticamente sua validade em casos de mudança de razão social, endereço, finalidade, lay-out e/ou acréscimo da área total construída.

10- Fica terminantemente proibida a utilização das salas de convenção para eventos de reunião de público, sem a prévia autorização do CBMERJ.

11 - Fica estabelecido as seguintes lotações das salas de convenções, a saber: Ala A (hotel): 1º Subsolo = 63 (sessenta e três) na sala 01, 32 (trinta e dois) na sala 02, 32 (trinta e dois) na sala 03, 40 (quarenta) na sala 04, 16 (dezesseis) na sala 05, 16 (dezesseis) na sala 06, 10 (dez) na sala de apoio 01, 14 (quatorze) na sala de apoio 02, 20 (vinte) na sala de apoio de 03 e 18 (dezoito) na sala de 04; Jirau do Térreo = 56 (cinquenta e seis) na sala de Convenção 01, 88 (oitenta e oito) na sala de Convenção 02, 45 (quarenta e cinco) na sala de Convenção 03, 81 (oitenta e um) na sala de Convenção 04, 40 (quarenta) na sala de Convenção 05 e 93 (noventa e três) na sala de Convenção 06; 1º Pavimento = 84 (oitenta e quatro) na sala de Convenção 01, 25 (vinte e cinco) na sala de Convenção 02, 32 (trinta e dois) na sala de Convenção 03, 20 (vinte) na sala de Convenção 04 e 06 (seis) na sala de Convenção 06. Ala B (Centro de Convenções): 1º Subsolo = 221 (duzentos e vinte e um) na sala de Convenção 01, 285 (duzentos e oitenta e cinco) na sala de Convenção 02, 221 (duzentos e vinte e um) na sala de Convenção 03, 225 (duzentos e vinte e cinco) na sala de Convenção 04; Pavimento Térreo = 248 (duzentos e quarenta e oito) na sala de Convenção 01, 240 (duzentos e quarenta) na sala de Convenção 02, 290 (duzentos e noventa) na sala de Convenção 0 e 144 (cento e quarenta e quatro) na sala de Convenção 04; 1º Pavimento = 97 (noventa e sete) na sala de Convenção 01, 132 (cento e trinta e dois) na sala de Convenção 02, 55 (cinquenta e cinco) na sala de Convenção 03, 75 (setenta e cinco) na sala de Convenção 04, 120 (cento e vinte) na sala de Convenção 05, 130 (cento e trinta) na sala de Convenção 06, 120 (cento e vinte) na sala de Convenção 07, 40 (quarenta) na sala de Convenção 08, 65 (sessenta e cinco) na sala de Convenção 09 e 104 (cento e quatro) na sala de Convenção 10; 2º Pavimento = 105 (cento e cinco) na sala de Convenção 01, 120 (cento e vinte) na sala de Convenção 02, 304 (trezentos e quatro) na sala de Convenção 03, 168 (cento e sessenta e oito) na sala de Convenção 04, 96 (noventa e seis) na sala de Convenção 05 e 228 (duzentos e vinte e oito) na sala de Convenção 06, sendo todas elas sentadas.