Certificado de Vistoria Anual

CVA-00042/24

Valido até: 22-02-2025

A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/2327/11070/2024 de 16/01/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  GREEN VALLEY CLUB, estabelecido na RUA FAZENDA CONSTANÇA, , F1 GLEBA, ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS.

 

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 

 A lotação máxima fica estabelecida em 276 (duzentas e setenta e seis) pessoas.

 

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-03458/18 (16º GBM) e Certificado de Aprovação nº CA-05164/18 (16º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020230299545, referente à SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ASSIM COMO DE EXAUSTÃO MECÂNICA DO RESTAURANTE PERTENCENTE AO CLUBE, TUDO DE ACORDO COM O LAUDO DE EXIGÊNCIAS QUE APROVOU A EDIFICAÇÃO (LE P-03458/18). NO MOMENTO DA VISTORIA REALIZADA OS EQUIPAMENTOS EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, assinada pelo sr. RICARDO SALOMAO, CREA/RJ nº 1975102888, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020240050785, referente aos SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE GLP, EXECUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GLP PARA EQUIPAMENTOS QUE UTILIZAM ESSE GÁS E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE ESTANQUEIDADE PARA TUBULAÇÃO DE GLP, assinada pelo sr. CESAR AUGUSTO SEVERINO PEREIRA, CREA/RJ nº 2021103181, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 08 (oito) saídas de emergência, totalizando 13,06 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o Sr. Franklin Oliveira Lopes, CPF nº 038.045.167-00; e
d) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não esta autorizada para utilização de grupo moto-gerador sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
11- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-03458/18, a edificação foi aprovada para uma lotação de 276 (duzentas e setenta e seis) pessoas, sendo: Térreo: Salão de carteado= 25 (vinte e cinco) pessoas sentadas e Salão de Jogos= 110 (cento e dez) pessoas em pé; 1º pavimento: Salão Social= 141 (cento e quarenta e um) pessoas sentadas.
12- Independente da obtenção do Certificado de Vistoria Anual, o responsável legal pela edificação, deverá obter o Certificado de Registro de Piscina expedido pelo CBMERJ, para o uso da mesma, nos termos do Decreto N.º 4.447/81 de 14/08/1981, Lei nº 3728 de 13/12/2001 e Lei 5.837 de 11/10/2010.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024.