Certificado de Vistoria Anual

CVA-00132/24

Valido até: 14-05-2025

A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/21913/11070/2024 de 30/04/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL, estabelecido na ESTRADA DO MONTEIRO, 1200, LOJA 109, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO.

 

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 

 A lotação máxima fica estabelecida em 1605 (hum mil e seiscentas e cinco) pessoas.

 

OBSERVAÇÕES:

 

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-00033/13 (DGST) e Certificado de Aprovação nº CA-00070/18 (13º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020240000038, referente à VISTORIA DOS EXTINTORES, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CHUVEIROS AUTOMÁTICOS, SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, HIDRANTES, assinada pelo sr. LUIS CLAUDIO RANGEL COSTA, CREA/RJ nº 1987101612, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020230068790, referente à IGNIFUGAÇÃO COM PRODUTO RETARDANTE AO FOGO, assinada pelo sr. AMAURY NEWTON NEVES GONZAGA, CREA/RJ nº 1973100705, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020230292369, referente à MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO GERADOR DE ENERGIA, assinada pelo sr. LUIS CARLOS MATOS LUCAS, CREA/RJ nº 1999106843, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) ART nº 2020240092826, referente à VISTORIA COM EMISSÃO DE LAUDO DE SITUAÇÃO DO SISTEMA DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO (SDAI), assinada pelo sr. HIGOR PAULO DA COSTA, CREA/RJ nº 2018110680, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
e) ART nº 2020230081504, referente à MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA, assinada pelo sr. MARCOS HENRIQUE SOUSA SANTOS, CREA/RJ nº 2017109517, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
f) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 05 (cinco) saídas de emergência, sendo cada uma com 2,05 m, totalizando 10,25 metros de largura, assinada pelo representante legal da edificação, o sr. Carlos Marín Prieto, CPF nº 053.906.777-65; e
g) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- A edificação não esta autorizada para utilização de gás combustível, seja sob a forma de cilindros de GLP ou canalizado de rua, não sendo admitido abastecimento de qualquer tipo de gás combustível sem a prévia autorização do CBMERJ.
10- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
11- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-00033/13, a edificação foi aprovada para uma lotação de 1605 (mil e seiscentas e cinco) pessoas, sendo: sala 01 em 322 (trezentas e vinte e duas) pessoas; sala 02 em 166 (cento e sessenta e seis) pessoas; sala 03 em 151 (cento e cinquenta e uma) pessoas, sala 04 em 294 (duzentas e noventa e quatro) pessoas; sala 05 em 167 (cento e sessenta e sete) pessoas; sala 06 em 105 (cento e cinco) pessoas, sala 07 em 300 (trezentas) pessoas e 100 (cem) pessoas no salão de festas.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024.