Certificado de Vistoria Anual

CVA-00122/24

Valido até: 02-05-2025

A DIRETORIA GERAL DE DIVERSÕES PÚBLICAS, consoante o disposto no Decreto nº 16.695, de 12 de julho de 1991 e atendendo a solicitação contida no processo nº E27/20487/11070/2024 de 24/04/2024, RESOLVE:

Emitir o CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL para  LUIZA MARINHO BARBOSA DE CASTRO ROSMANINHO, estabelecido na ESTRADA BR 356, S/N, GRANJA DA TIA SINHÁ, 4º DISTRITO, ITAPERUNA.

 

Este documento se refere às medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, com base no projeto aprovado anteriormente, na declaração do representante legal, na declaração do responsável técnico e nos documentos de responsabilidade técnica apresentados, atendendo ao CoSCIP - Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico e Notas Técnicas.

 

 A lotação máxima fica estabelecida em 400 (quatrocentas) pessoas.

 

OBSERVAÇÕES:

01- Foram apresentados os seguintes documentos: Laudo de Exigências nº P-04894/14 (DGST), Certificado de Despacho nº CD-03047/21 (DGST) e Certificado de Aprovação Assistido nº CAA-01885/22 (21º GBM).
02- O responsável pelo estabelecimento deverá observar o fiel cumprimento ao Dec. Lei nº 112/69, à Lei nº 126/77 (Lei do Silêncio), bem como à Legislação Municipal concernente à Proteção Contra Ruídos.
03- Os responsáveis pelo estabelecimento, além de observar o que dispõe o Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018 e as Notas Técnicas, deverão providenciar avisos orientadores citando os dispositivos existentes no estabelecimento para prevenção e combate a incêndio, bem como orientar ao público sobre os meios de saída e o modo de proceder diante de imprevistos conforme a Lei 1535/89.
04- Manter, pessoa idônea que represente os responsáveis, para assegurar permanentemente as condições de receptividade no estabelecimento, de forma a permitir que os trabalhos dos fiscais ocorram normalmente durante o funcionamento.
05- É proibida a queima de qualquer tipo de fogos de artifícios, artefatos pirotécnicos ou qualquer apresentação com produção de chamas, sem a devida emissão de Autorização emitida pela DGDP/CBMERJ.
06- Todas as saídas devem estar sinalizadas, desimpedidas e com as aberturas voltadas para o sentido do escape dos freqüentadores e possuir placa informativa de lotação conforme previsto na NT 2-05 - Sinalização de segurança contra incêndio e pânico.
07- Encontra-se anexa ao processo que deu origem ao presente Certificado de Vistoria Anual:
a) ART nº 2020240073948, referente à EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SISTEMA PREVENTIVO MÓVEL (EXTINTORES); REVISÃO E PRESSURIZAÇÃO DO SISTEMA DE BOMBAS DE INCÊNDIO, assinada pelo sr. ANDRE LUIZ MACHADO PIREDDA, CREA/RJ nº 1987110595, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
b) ART nº 2020240073965, referente à EXECUÇÃO DE REVISÃO E MANUTENÇÃO DE DUAS CENTRAIS DE GÁS GLP, SENDO UMA COM CAPACIDADE PARA 6 CILINDROS DE 45KG E OUTRA COM 2 CILINDROS P-13, TOTALIZANDO 296 KG DE GLP E INSTALAÇÃO INTERNA DE GLP COM TESTE DE ESTANQUEIDADE, assinada pelo sr. ANDRE LUIZ MACHADO PIREDDA, CREA/RJ nº 1987110595, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
c) ART nº 2020240093066, referente à MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GERADOR, assinada pela sra. ANA LARA AZEVEDO DA SILVEIRA, CREA/RJ nº 2022102294, junto à declaração do respectivo Responsável Técnico, atestando o atendimento das medidas de segurança e dos riscos específicos;
d) Declaração de acordo e compatibilidade com o projeto aprovado pelo CBMERJ no processo de emissão do Laudo de Exigências e que todos os dispositivos preventivos serão mantidos em perfeitas condições de uso e que a referida edificação possui 03 (três) saídas de emergência, sendo: 01 com 3,40 m e 02 com 2,60 m, totalizando 8,60 metros de largura, assinada pela representante legal da edificação, a sra. Luiza Marinho Barbosa de Castro Rosmaninho, CPF nº 004.997.097-64; e
e) Nota fiscal de recarga dos extintores.
08- O presente documento será cancelado a qualquer tempo, caso haja inobservância às normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, bem como à legislação que trata da perturbação do trabalho e sossego alheios, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas em lei.
09- No caso de realização de evento em que não haja mudança temporária do leiaute aprovado pelo projeto de segurança contra incêndio e pânico, montagens de estruturas temporárias, como palcos, arquibancadas, camarotes, tendas e congêneres, bem como mudança temporária de atividade fim prevista para edificação, não será necessária a solicitação de autorização para o referido evento conforme previsto no item 5.8.2 da NT 1-01 – Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização – Parte 1.
10- Registra-se que, de acordo com o Laudo de Exigências nº P-04894/14, fica estabelecida a lotação do restaurante em 336 (trezentas e trinta e seis) pessoas sentadas e 64 (sessenta e quatro) pessoas em pé totalizando 400 (quatrocentas) pessoas.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 2024.