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Notas Técnicas em Consulta Pública


Nota Técnica Descrição
NT 5-02 (Projeto de Revisão/2025 Eventos pirotécnicos. (Período de Consulta pública: 04/09/2025 a 03/10/2025)
NT 5-03 (Projeto de Revisão/2025) Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som. (Período de Consulta pública: 04/09/2025 a 03/10/2025)

Notas Técnicas em Revisão


Nota Técnica Descrição
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