| Nota Técnica | Descrição da Nota Técnica | |
|---|---|---|
| NT 5-02 (Projeto de Revisão/2025 | Eventos pirotécnicos. (Período de Consulta pública: 04/09/2025 a 03/10/2025) | |
| NT 5-03 (Projeto de Revisão/2025) | Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som. (Período de Consulta pública: 04/09/2025 a 03/10/2025) |