É recomendável o preenchimento do DAEM posteriormente ao requerimento, porém caso já exista um DAEM para este requerimento, entre com o número
Caso já haja um DAEM recolhido para o endereço objeto da solicitação, lançar seu número conforme descrito no canto superior direito da guia do DAEM.
Classificação da edificação quanto às medidas de segurança contra incêndio e pânico
Complemento da classificação
Finalidade
Preencher com texto livre, conforme modelo abaixo.
Exemplo: Classificação: Industrial - Finalidade: Indústria de calçados
Classificação: Pública - Finalidade: Tribunal de Justiça
Tipo de solicitação
Utilizará um DAEM antigo com o código de receita nº107 ou 116?
Somente deverá ser selecionada a opção Sim, no caso de reentrada de solicitação, após o indeferimento do processo anterior.
ATC (m2)
- A Área Total Construída (ATC) deve possuir virgula e não ponto separando a parte inteira da decimal.
- A ATC constante no subitem 1.3 (quadro-1) deverá corresponder ao valor constante no subitem 5.1 (quadro-5), sendo seu valor transportado automaticamente pelo sistema.
- Quando a solicitação for "acréscimo de área", a ATC deverá ser o somatório entre a área anteriormente aprovada e a área acrescida.
- Quando a solicitação for "decréscimo de área", a ATC deverá ser a área anteriormente aprovada menos a área decrescida.
Número de pavimentos
- Para efeito de preenchimento deste item, todos os diferentes níveis deverão ser computados como pavimento, tais como: subsolo, semi-embutido, semi-enterrado, acesso, cobertura, cobertura duplex, jirau, mezanino, pavimento técnico, mansarda, sótão, etc.
- Quando tratar-se de agrupamentos de edificações com número diferentes de pavimentos, lançar aquele que contiver o maior número.
- O número de pavimentos constante no subitem 1.3 (quadro-1) deverá corresponder ao valor constante no subitem 5.2 (quadro-5), sendo seu valor transportado automaticamente pelo sistema.
Possui Mezanino ou Jirau?
Projeto
Na maioria dos casos, o próprio sistema irá selecionar a opção prjeto ou vistoria. Entretanto, se as duas opções estiverem disponibilizadas, adotar o seguinte critério:
- Projeto: sempre que houver planta averbada ao processo (LE tipo "P").
- Vistoria: sempre que "NÃO" houver planta averbada ao processo (LE tipo "V").
Possui auditório, centro de convenções, teatro, cinema ou outro local de reunião de público?
Lotação
Possui piscina de uso comum?
Caso o requerente seja cadastrado no CBMERJ, entre com o número do registro
Este campo apenas será preenchido caso o requerente seja cadastrado no CBMERJ, conforme modelo abaixo:
- Empresa de projeto: 00-NNN (Ex.: 00-072)
- Profissional autônomo: 01-NNN (Ex.: 01-206)
- Empresa instaladora: 02-NNN (Ex.: 02-009)
- Empresa instaladora e conservadora: 02/03-NNN (Ex.: 02/03-148)
Número do Laudo de Exigências
- Lançar o número do LE conforme modelo abaixo:
. P-5693/03
. V-0078/96
- Caso o imóvel possua mais de um LE emitido, lançar apenas o número do mais recente.
OBM Expedidora do Laudo de Exigências
Selecionar na caixa combo a unidade de bombeiros que emitiu o Laudo de Exigências.
Caso a edificação ou área de risco tenha sofrido uma Notificação, favor informar o número
Caso a edificação ou área de risco tenha sofrido um Auto de Infração, favor informar o número
Nome do Requerente
- Lançar o nome da pessoa física ou jurídica responsável em tramitar o processo junto ao CBMERJ.
Observações:
1) Sempre que a edificação possuir pelo menos 01 (um) dispositivo preventivo fixo (rede de hidrantes, rede de "sprinkler", deteção, gases inertes, etc), o requerente obrigatoriamente deverá ser credenciado no CBMERJ.
2) Quando a edificação não possuir dispositivo preventivo fixo, não existe a obrigatoriedade do requerente ser credenciado no CBMERJ, entretanto, este deverá ser usuário da edificação (proprietário, locatário, comodatário, enfiteuta, cessionário, permissionário, etc), ou ser procurador legalmente constituído através de procuração específica.
3) Caso o solicitado seja qualquer credenciamento ou recredenciamento, lançar o nome (se autônomo) ou nome empresarial (se firma instaladora, conservadora ou instaladora e conservadora).
CEP do requerente
Buscar CEP
Logradouro do Requerente
- Neste campo e nos seguintes deste quadro, lançar os dados onde o requerente é domiciliado ou estabelecido, e não do local (imóvel) objeto da solicitação.
- Caso o solicitado seja qualquer credenciamento ou recredenciamento, lançar os dados do profissional autônomo ou firma instaladora, conservadora ou instaladora e conservadora.
Número
Complemento
Bairro
Município
Estado (UF)
Telefone do requerente
E-mail do requerente
Qualificação do responsável pela edificação
Usuário é a pessoa física ou jurídica que ocupará o imóvel (edificação ou local objeto da solicitação).
Selecionar uma das opções disponibilizadas na caixa combo, a qual deverá refletir fielmente a relação contratual existente.
ATENÇÃO: De acordo com a seleção feita, será exigido o documento pertinente (exemplo: se o selecionado for "locatário", será exigido o contrato de locação e não o título de propriedade).
Tipo de pessoa do responsável pela edificação
Selecionar uma das opções disponibilizadas na caixa combo, em função da natureza jurídica do usuário do imóvel (edificação ou local objeto da solicitação).
CPF ou CNPJ
Lançar o número do CPF se o usuário for uma pessoa física ou CNPJ se pessoa jurídica, em conformidade com a seleção feita no subitem anterior (tipo de pessoa).
Nome ou nome empresarial da edificação
Lançar o nome se o usuário for pessoa física ou nome empresarial se pessoa jurídica.
O lançamento deverá estar em conformidade com os dois subitens anteriores.
E-mail da pessoa física ou jurídica
Ato Constitutivo
Selecionar uma das opções disponibilizadas na caixa combo.
ATENÇÃO: De acordo com a seleção feita, será exigido o documento (ato constitutivo) pertinente.
Exemplo: se o selecionado for "Ltda" será exigido o "Contrato Social", se o selecionado for "S/A" será exigido o "Estatuto".
O usuário da edificação (ou local objeto da solicitação) é uma entidade filantrópica ou órgão público?
Selecionar uma das opções disponibilizadas.
ATENÇÃO: Caso seja selecionada a opção "sim", será exigido o documento comprobatório de ser o usuário da edificação ou local objeto da solicitação uma entidade filantrópica.
CEP da edificação
Buscar CEP
Logradouro da edificação
Neste campo e nos seguintes deste subitem, lançar os dados referentes ao imóvel (edificação ou local objeto da solicitação).
Número da edificação
Complemento
Bairro
Município
Estado (UF)
Este campo obrigatoriamente deverá ser preenchido com a opção "RJ".
Classificação da edificação quanto ao risco
Selecionar a classificação de risco em conformidade com o disposto no item 4 do anexo I à Resolução SEDEC 109/1993.
ATENÇÃO: A não existência de opções a serem selecionadas significa que o sistema já isolou a única opção possível para o tipo de solicitação.
Área acrescida ou modificada
A área acrescida ou modificada deve possuir vírgula separando a parte inteira da decimal.
Área decrescida
A área decrescida deve possuir ponto e não vírgula separando a parte inteira da decimal.
Área anteriormente aprovada
- Caso haja apenas 01 (um) LE anteriormente emitido, este campo deverá ser preenchido com a área lançada naquele LE.
- Caso haja mais de 01 (um) LE anteriormente emitido, este campo deverá ser preenchido com o somatório algébrico das áreas aprovadas em cada um dos LE.
Discriminação
- Lançar a denominação de cada um dos pavimentos existentes na edificação, como por exemplo: subsolo, pavimento térreo, PUC, pavimento de acesso, primeiro pavimento, 04 (quatro) pavimentos tipo, jirau, mezanino, mansarda, sótão, etc.
- O somatório dos diferentes tipos de pavimentos discriminados deverá corresponder à quantidade de pavimentos lançada anteriormente.
Altura da edificação (em metros)
- A altura deverá ser aferida em metros.
- A referência inferior será o nível do logradouro público ou da via interior.
- A referência superior será a laje de cobertura do último pavimento habitável (desconsiderar os pavimentos eminentemente técnicos e as coberturas duplex).
A edificação é licenciada ou construída anteriormente à vigência do COSCIP (21/12/1976)?
- Selecionar uma das respostas estabelecidas na caixa combo (sim ou não).
ATENÇÃO: Quando a opção "sim" for selecionada, ao processo deverá ser anexado o documento comprobatório de ser a edificação construída ou licenciada anteriormente à vigência do COSCIP. O documento deverá ser apresentado em via original ou cópia autenticada, e deverá ser claro quanto à finalidade e volumetria pré-existentes.
Situação da edificação
O usuário é o responsável principal por toda edificação ou ocupa parte da edificação?
-Escolha a opção "Responsável principal" nos seguintes casos: aprovação de toda edificação ou todo agrupamento.
- Escolha a opção "Parte" nos seguintes casos: aprovação de loja, sala, parte ou totalidade de um pavimento, quiosque, um ou mais blocos de um agrupamento e qualquer fração de um todo.
A edificação possui sistema(s) fixo(s) de segurança contra incêndio e pânico?
Se o requerimento refere-se a parte de uma edificação deverá considerar para resposta apenas esta parte da edificação.
Em caso de afirmativo, qual(is)?
Quantidade de salas comerciais
Quantidade de lojas comerciais
O Shopping ou o edifício como um todo, no qual o estabelecimento se situa, possui Laudo de Exigências?
Trata-se da edificação como um todo. No caso de uma Loja ou Sala comercial quando a edificação principal ou shopping possuir Laudo de Exigências deve ser respondido "Sim".
Responsável técnico pelo projeto de arquitetura ou execução da obra
Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura ou
Profissional Responsável pela Execução da Obra.
Nome
Órgão de Registro
Número do registro (CREA-RJ, CAU-RJ ou CRT-RJ)
Profissional Responsável pelo Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico
